A Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. Sim, o Direito brasileiro, conforme podemos observar na jurisprudência, inclusive do STF, aplica os direitos fundamentais às relações privadas (chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação entre particulares). Como exemplo dessa aplicação às relações privadas, podemos citar o RE 158.215/RS em que o relator Ministro Marco Aurélio considerou a expulsão de um associado de uma…

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A PERSPECTIVA OBJETIVA E SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3 A NEGAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS: DOUTRINA DA STATE ACTION 4 A TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA 5 A TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA 6 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO 7 OUTRAS TEORIAS 8 A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 9…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1- Aspectos introdutórios: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais estão ligados aos valores liberdade e igualdade e visam à proteção da…

A horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se imaginava, outros cidadãos

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Eficácia Irradiante Direitos Sociais Atividades práticas supervisionadas DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Introdução O trabalho visa aclarar o entendimento sobre a eficácia irradiante dos direitos fundamentais, identificar os direitos sociais (também direitos fundamentais) e mostrar que eles não se encontram apenas no texto constitucional. Para a execução do trabalho foram feitas pesquisas diversas sobre os…

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE EMPREGO – ALGUMA VERDADE Luiz Otávio Linhares Renault* Isabela Márcia de Alcântara Fabiano** “Stop. A vida parou Ou foi o automóvel?” (Carlos Drummond de Andrade, Alguma poesia, 1930) 1 – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS SUAS DIMENSÕES O * s direitos fundamentais são aqueles positivados pelo ordenamento jurídico de cada Estado-Nação para consagrar os valores reputados essenciais para a promoção da dignidade…

revogação (B) da lei que a revogou. No Brasil admite-se repristinação? Sim. Desde que seja expressa. A LICC não admite a chamada repristinação tática. Isso, apensar de estar na LICC, é um raciocínio que se aplica também ao direito constitucional, mas não por causa do direito civil, mas por conta de dois princípios que não admitem a repristinação tácita, apenas a expressa: 1. Princípio da Segurança Jurídica 2. Princípio da Estabilidade das relações sociais …

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES: O CASO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Daniel Sarmento* Fábio Rodrigues Gomes** 1 – INTRODUÇÃO U ma das características do Direito contemporâneo, não só no Brasil, mas em praticamente todas as democracias constitucionais, é a ubiquidade dos direitos fundamentais, que passaram a ser invocados nos mais variados cenários e contextos. Na atualidade, dificilmente surge alguma controvérsia jurídica relevante sem que pelo menos…

Direitos e Garantias Fundamentais A doutrina procura identificar o que chamam de gerações de direitos fundamentais, essa expressão ( geração de direitos fundamentais) pode ser atribuída entre tantos, ao professor norberto bobbio, no livro chamado “ a era dos direitos”, e ao identificar as gerações, ele buscava classificar quatro grandes gerações, os direitos fundamentais. A doutrina mais moderna, ela prefere a utilização ,não da expressão de

DIREITOS FUNDAMENTAIS: QUAIS SÃO OS PILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? A doutrina de forma majoritária tem indicado dois pilares. O primeiro seria a própria democracia (governo do povo, pelo povo, para o povo) e em segundo lugar, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O estudo do direito constitucional, na leitura da constituição, deve levar em consideração dois fundamentos, os direitos fundamentais e a democracia. O problema é a abrangência dos direitos fundamentais, o problema existe pq a…