A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Kadd Haeg Maciel1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Breve Histórico dos Direitos fundamentais. 3. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3.1. O Caso Luth. 4. Modelos de Eficácia Horizontal. 4.1. A Teoria do Station Action. 4.2. Teoria da Eficácia Imediata ou Direta. 4.3. Teoria da Eficácia Mediata ou Indireta. 4.4. Outras Teorias. 5. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no Brasil. 6. A Utilização da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. RESUMO: O principal tema deste trabalho diz respeito à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as teorias que explicam a amplitude, a extensão da aplicabilidade desses direitos nas relações entre particulares. Assim, o presente trabalho tem como escopo apresentar a teoria da Drittwirkung der Grundrechte e seus modelos de eficácia bem como qual desses modelos vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro. 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho enfrentaremos as discussões travadas sobre as eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais, primeiramente com o objetivo de distinguir-se a eficácia dos direitos fundamentais frente ao Estado e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. A teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais surgiu para proteger o

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais 1 – Conceito de Direitos Fundamentais “O termo “direitos fundamentais” é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo “direitos humanos”, com o qual é freqüentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito…

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a possibilidade de aplicação no direito brasileiro Autor: Janssen Khallyo Nascimento Dias Xavier Orientadora: Vânia Furtado de Araújo CPF: 022446174-59 Os direitos fundamentais e a eficácia horizontal desses direitos ocasiona diversos debates doutrinários no âmbito jurídico. Incialmente, tinha-se a ideia de que os direitos fundamentais podiam ter eficácia somente nas relações do Estado com o particular, o que atualmente se entende…

Os direitos fundamentais de 1ª geração surgiram visando a defesa dos indivíduos em face do Estado. Como a relação entre o Estado e o particular é de subordinação, e não de igualdade, falava-se apenas em eficácia vertical dos direitos fundamentais, que é a eficácia clássica dos direitos fundamentais. Portanto, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o particular e o Poder Público não se discute, a exemplo de uma licitação para obra pública, que deverá obedecer ao…

PESQUISA SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Para discorrermos a respeito da “eficácia horizontal dos direitos humanos” devemos inicialmente entender, ainda que suscintamente, o conceito de validade e eficácia da norma e do que são os direitos fundamentais, para em seguida fazer um “mix” e relaciona-las, trazendo à luz o que se propõe este discurso. 1. Validade e Eficácia De acordo com Kelsen, uma norma é válida quando esta fundamentada em uma norma superior,…

doutrina tem se referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles…

Estaremos citando a Eficácia dos direitos fundamentais no quesito horizontal, esta podemos encontrar unicamente nas relações de particulares, se subdividindo em duas teorias que resolvem esse problema, teoria de eficácia indireta dos direitos fundamentais e teoria direta dos direitos fundamentais. Teoria da eficácia indireta dos direitos fundamentais ou mediata dos direitos fundamentais, esta possui duas dimensões, uma positiva e uma proibitiva. Esta teoria diz que só poderá…

Os direitos fundamentais são definidos pela doutrina tradicional como aqueles que eram destinados à proteção do individuo contra casuais violações nas relações entre o poder público e o particular, e que foram conquistando densidade valorativa através de seu histórico. Primeiramente eram ligados à liberdade dos indivíduos e tinham eficácia tão somente em relação à atuação do Estado para que em decorrência de seu forte poder social não cometesse abusos em relação a seus inferiores. Essa…

definir direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais especificas. São direitos que compõe um núcleo intangível de direitos do seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Observar-se que a partir do final do século XX surge O Estado Constitucional de Direito, momento em que ocorre a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida, o Douto Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL – ASSEFRENI CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO ACADEMICOS A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: a aplicação dos direitos fundamentais no âmbito privado Resenha apresentado ao curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação da Prof.ª XXXXXXXX do componente curricular de Teoria Geral do Direito Civil. …