A Edição Da Carta Magna

reguladores das relações interindividuais. Na Constituição de 1916 e 1934, dispunha em seu artigo, que a família era constituída pelo casamento indissolúvel, o que significava que uma condição estava interligada a outra.Com o advento em 1988 da Carta Magna, para contornar as distinções, preconceitos, e possíveisdesigualdades, introduziu em nosso ordenamento jurídico, o fim do casamento eterno, e mais,não exigindo tempo para o divórcio direto, elevou a união estável ao status de família,…

pesquisadores sobre as concepções jurídicas envolvidas no conceito de crime cometido por pessoa jurídica. A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no artigo 225, parágrafo 3º, ambos da…

constituinte é a potência que faz a constituição, e, ao mesmo tempo, a competência que a modifica. Trata-se da força propulsora que, ao elaborar a carta magna, fornece as diretrizes fundamentais do Estado. Por isso, é a energia vital das constituições. A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas de criação, reforma e, também, mutação das cartas políticas. Deixando de lado as intermináveis polêmicas doutrinárias que envolvem o tema, podemos considerar o poder constituinte a…

Tem como efeito a formação de um grupo de representantes eleitos pela sociedade com um único intuito de elaborar, editar, votar e promulgar esta nova Carta Magna aos cidadãos de determinado Estado. Depois deve ser extinto com seus integrantes voltando para suas atividades anteriores. O PODER CONSTITUINTE PODE SER: → Originário: quando há a edição de uma nova Constituição. → Derivado: trata-se da utilização, derivação de uma Constituição já existente, modificando parte dela. CONTROLE DA…

entre os índios da tribo Tupinambá e produtores rurais da região de Buerame no sul da Bahia, que vem ganhando proporções de destaque na luta da questão indígena, tendo sido o último ato a promulgação da Garantia da Lei e da Ordem – GLO MD33-M-10 2ª edição. Com isto, buscamos expressar como vem sendo conduziada a política brasileira de demarcação das terras indígenas através do poder legislativo – e executivo – bem como a influência das forças políticas na (não) aplicação de direitos…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and

item 4, que "as relações entre os Estados devem obedecer às normas do Direito internacional". A Declaração do México, firmada aos 06 de março de 1945 dispões no item primeiro que "o Direito internacional é a norma de conduta para todos os Estados". A Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 30 de dezembro de 1948 estabelece, no seu art. 5.º, letra a, que "o Direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas"; no art. 7.º, ademais, prescreve…

BARBOSA, Rui. O Dever do Advogado. São Paulo: Edipro Edições Profissionais Ltda., 2012. 2ª edição. FICHAMENTO DE LEITURA A leitura nos possibilitou um registro de informações acerca do desenrolar de um crime, de seus personagens e também o papel da imprensa que exerce grande influência para opinião pública e no caso em questão se posicionava contra a defesa. Outro fator importante observado é a disputa politica presente à epoca dos acontecimentos com destaque para o civilismo…

disciplinar previstas no Decreto regulamentar, como ocorre hoje no Exército Brasileiro, com a edição do Decreto n° 4.346, de 26 de agosto de 2002, que aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Dessa forma, não restou o Decreto supramencionado recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, pois incompatível com o disposto em seu art. 5°, inc. XLI. Conseqüentemente, viciada está a edição do decreto n° 4.346, pois fulcrada em norma legal não recepcionada pela Constituição…

SECÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pontes Vieira, 1713, nesta urbe, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: PRELIMINARMENTE: Com fulcro no art. 5o, inc. XXXIV, alínea "a", da Carta Magna em vigor, declarando, assim, ser pobre sob as penas das leis 1060/50 e Lei 7.115/83. I - DO CABIMENTO DO WRIT Estatui a Constituição Federal em vigor: art.5o. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger…