A Edição Da Carta Magna

Públicas, que se utilizam e detêm, com exclusividade, do capital da União, consequentemente importarão a necessidade de ter que licitar quando tiverem que: comprar, adquirir serviços, locar e alienar bens, exceto em alguns casos prescritos na nossa Carta Magna. No rol das circunstâncias supracitadas, nota-se que as Empresas Públicas estarão condicionadas, quando tiverem que licitar, a seguirem, de forma plena, aos dispositivos do nosso ordenamento jurídico determinado a toda…

sob nº .......................... conforme comprova a carta de concessão anexa ( doc. nº....) 2 - Ocorre que, a legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas (e não as 12 últimas). 3- Porém, com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o…

da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. Com o disposto positivado em nossa Carta Magna, a falsa ideia de que é simples instituir a pena de morte no Brasil vai por água abaixo. Os juristas televisivos, além de equivocados em suas manifestações, acabam por alienar o povo em uma utopia permanente. Pena de morte no Brasil,…

GOMES DA GRAÇA AREIAS MAGNA VIDAL DE SOUZA SILVA RAFAEL ARAÚJO SILVA RODRIGO SANTANA SATO RUBIA LUANE LIMA Nº RA: 1299508679 Nº RA: 6617344762 Nº RA: 6238204955 Nº RA: 1299509905 Nº RA: 6662424187 Nº RA: 6449316139 Nº RA: 1299509113 Definição de Direito. Direito Positivo e Direito Natural. Início da História do Direito. Taboão da Serra-SP Março/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ANDREZA INGRID ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JOÃO GOMES DA GRAÇA AREIAS MAGNA VIDAL…

força no direito brasileiro, tendo no período intermediário a edição do código civil de 1916, e a entrada em vigor da Constituição de 1988, sido editadas várias leis e decretos, e que, de alguma forma davam destaque ao concubinato. Finalmente, após o advento da Carta Política Pátria, que reconheceu a União extra matrimônio como entidade familiar, batizando-a de União Estável e elevando-a ao patamar de entidade familiar e após, a edição da lei 8.971/1994, que regula o direito dos…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS ELISA SANDRE SILVESTRINI A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO DE APRESENTAÇÃO NO CONGRESSO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO EDIÇÃO 2011 UMESP/SBC 2011 A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Débora Cristina de Vasconcelos1 Elaine Cristina Saraiva2 Elisa Sandre Silvestrini3 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer, por…

devido processo legal, em face da edição da Súmula Vinculante n.° 5, pelo Supremo Tribunal Federal. Foi dissertado de maneira a reconhecer toda a evolução histórica do processo administrativo e da defesa desde a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar, portanto, ganhou paridade, no novo texto constitucional de 1988, na forma do art. 5.°, LV, supostamente sob o manto ainda da Carta Magna de 1215, em que se…

uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera…

envolvendo de um lado, posições doutrinárias e jurisprudenciais, que militam a favor da aplicação, por analogia da legislação vocacionada a regulamentar o exercício do direito de greve na iniciativa privada e, por outro lado, aqueles que são favoráveis à edição de normatização própria, levando-se em conta as peculiaridades referentes ao caso. No seu histórico, a questão referente à greve foi alvo de rigorosas restrições, principalmente durante o liberalismo econômico do século XVIII,…

instituição do Júri fora recepcionada em outra Carta Magna, desta vez a Constituição republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 72, § 31, que alegava laconicamente: "É mantida a instituição do jury (sic)". O art. 72 da Constituição republicana foi modificado pela Emenda Constitucional de 03 de setembro de 1926, contudo mantendo-se intacta a redação do § 31 o qual dispunha sobre o Júri. Vale destacar, que a instituição do Júri sofreu nesta carta constitucional uma…