A Edição Da Carta Magna

Previdência, ao discriminar nonagenários, suspendendo o pagamento de seus benefícios. Levou à extensão do prazo para pedir correção das aposentadorias. Detonou apressada edição de medida provisória, quando filas monstruosas mostraram seu drama. A confusa condição do idoso A noção do que é ser idoso desperta dúvidas. A Carta Magna evita a palavra velho, embora faça tímida referência à velhice no capítulo da assistência social (art. 203, I). A Constituição e as leis são responsáveis…

I. HABEAS CORPUS 01 – Breve histórico A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este

artigo 150 nos traz algumas limitações do poder de estado de tributar, mas mesmo assim não é clara. 3 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA “A legalidade tributária sempre esteve presente em nossas constituições, desde a Constituição Federal até a Carta de 1988”.(JUNIOR, Dario da Silva Oliveira – Editora Limem Juris 2000, Fls. 5). É de extrema importância, independente do conceito de Estado que ocorram três (três) coisas para a sua existência: um território, um povo dentro deste…

unificadora dos direitos fundamentais inerentes à espécie humana, ou seja, daqueles direitos que visam garantir o confronto existencial das pessoas, protegendo-as de sofrimentos evitáveis na esfera social. O legislador constituinte ao elaborar a Magna Carta em 1988 não estabeleceu nenhuma distinção entre a administração pública civil e militar quanto a efetiva aplicação dos princípios e direitos fundamentais. Apesar de estar subordinado a rigorosos regulamentos, por exercer uma…

anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida provisória, ao criar ou majorar tributo. Entretanto, quando o seu objeto é um imposto, o poder de tributar é ainda mais limitado, até porque o instrumento em…

(xxx) Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) O Município de xxx, devidamente qualificado nos autos da apelação em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO por violação aos arts. 37, XIV, da Carta da República, com a redação dada pela EC 19/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem em anexo. Nestes termos, pede…

Justiça) foi provavelmente importando para a Inglaterra depois da sua conquista pelos Normandos em 1066. Foi nessa época que ganhou corpo a denominação "juror", vez que os cidadãos que se reuniam (para proferir um julgamento) o faziam sob juramento. A Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, na sua cláusula 39, já previa o direito "de um homem livre ser julgado por seus pares". Em 1367 foi estabelecida a necessidade de unanimidade dos veredictos. No início, os jurados, doze como os…

residência (metecos). TJ – MS (2009) - Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo. a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE LUIS FERNANDO RODRIGUES Introdução A Constituinte de 1988 fazendo uma inovação em relação às Cartas Políticas anteriores, regulamentou no seu titulo III, a organização da Administração Pública, e deixou expressamente determinado no art. 37 que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e…

sobre a revolução histórica dos D.H.F, no âmbito do Direito constitucional Brasileira. 3. Qual a conotação entre o código de Hammu-Rabi e os D.H.F. 4. Qual a conotação entre a lei das doze tábuas e os D.H.F. 5. Qual a conotação entre a magna carta e os D.H.F. 6. Qual a conotação entre a habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por inviolabilidade intimidade de vida privada. 8. O que se entende por inviolabilidade a honra e imunidade ao advogado. 9. O que…