Petição Inicial

recebe as intimações de estilo, vem, com devido e costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Magna Carta de 1988 e artigo 282 do Codigo de Processo Civil, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA pelo rito da Lei 12.016/09, em face de ato praticado pelo Governador do Estado XXXX, neste ato representado pela Procuradora Geral do Estado, com endereço na Rua XXX, número XXX, quadra XXx, Cep XXXXX-XXX setor Central, nesta capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS A empresa Aquatrans, é concessionário de transporte publico aquaviario no Estado XXX há sete anos. Foi surpreendida com a edição de Decreto 1.234,da Chefia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XXX.XXXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XX, número XX, quadra XX, CEP XXXXXXX-XXX, Setor Central na Cidade de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua XXX, número XXXX, quadra XXX, na Cidade de XXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, com devido e costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Magna Carta de 1988 e artigo 282 do Codigo de Processo Civil, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA pelo rito da Lei 12.016/09, em…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

Federal brasileiro, após um longo período de ditadura, onde o presidencialismo autoritário praticamente desfigurou o federalismo do país. A Carta Magna de 1988, no entanto, estruturou um federalismo de equilíbrio, conferindo autonomia aos Estados federados. A autonomia das entidades federativas, contudo, pressupõe uma repartição de competências administrativas, tributárias e legislativas. Esse talvez seja o principal ponto caracterizador e assegurador da convivência no Estado Federal.…

europeu, seu texto foi confeccionado em língua anglo saxônica. 5-De que modo Henrique II conseguiu unificar as leis do território que estava sob o seu comando? R: Com certas leis ele conseguiu nomear juízes para presidir os tribunais locais e sujeitou os clérigos à legislação comum, e com isso foram julgados em tribunais do Estado, (que são os mesmo tribunais que farão a Common Law) e não em tribunais eclesiás­ticos. 6-O que representou para a evolução do país e do direito em…

estender a estes novos mecanismos de comunicação o benefício fiscal concedido pela Carta Magna. Inicialmente, mister se faz situarmos o Texto Constitucional no contexto em que foi inserida a imunidade objeto deste estudo. Muito antes da Constituição Federal de 1988, a primeira aparição deste incentivo fiscal ocorreu na Carta Política de 1946, que, em seu art. 31, inciso V, alínea "c", dizia que "a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não poderiam lançar imposto sobre…

DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa abordará o tema “uso Forense do DNA na esfera penal para fins de identificação criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da…

Constituições da Antigüidade e a Carta Magna Prof. Carlos Eduardo Leal de Castro Nunes * Introdução Já dizia Aristóteles: ubi societas, ibi ius, onde houver sociedade haverá normas de conduta. Daí, desde a remota época em que os homens se juntaram em grupos para, unidos, enfrentarem as condições adversas de sobrevivência, normas de comportamento tiveram de ser adotadas. Naturalmente as primeiras nada mais eram que convenções informais e momentâneas. Entretanto, à medida que as…

hoje em dia, deu origem à expressão "escrito na pedra" ou “written in stone”, ou mais modernamente e, em sentido assemelhado porém mais amplo, "cláusula pétrea"). 2. Quem foi João Sem-Terra e qual a importância da Magna Carta para os Direitos Fundamentais? João I de Inglaterra ou João Sem Terra (Lackland em inglês; Oxford, 24 de Dezembro de 1166 - Castelo de Newark, Nottinghamshire, 18 de Outubro de 1216) foi Rei de Inglaterra, Duque da Normandia e Duque da…

propósito, que não se presume a necessidade de lei complementar, cuja edição – destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, desse modo, que a necessidade de lei complementar, para a disciplinação normativa de certas matérias, deriva de previsão constitucional expressa, legitimando-se, na ausência de qualquer estipulação constante da Carta Política, a…

inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias sobre a sua legalidade. 2. DESENVOLVIMENTO Precipuamente, cabe retomar que, em nosso ordenamento jurídico, há o que chamamos de escalonamento das normas, isto é, noutras palavras, uma hierarquia legal que está diretamente ligada à ideia de Supremacia Constitucional, sendo, pois,…