A Edição Da Carta Magna

Fundamentais, merece menção os forais ou cartas de franquias, cuja prática se difundiu a partir da segunda metade da Idade Média. Entretanto, esses documentos não contemplaram direitos do homem, mas os direitos de comunidades locais ou de corporações. Notadamente, ressalta-se do texto a constatação de que, em que pese a imensa contribuição para a eclosão do constitucionalismo, via enunciação de direitos individuais, os forais de franquia a exemplo da Carta Magna, têm cunho,…

observados a luz do sistema jurídico brasileiro vigente. Palavras-chave: Liberdade de pensamento. Liberdade religiosa. Projeto de Lei 122/2006. Constituição Federal 1988. 1. INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Magna, têm por finalidade básica o respeito à dignidade da pessoa humana, com proteções em face ao excesso privado e estatal, e assegurar as mínimas condições a um desenvolvimento e vida digna. O âmbito do PL122/06 traz algumas…

direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre esses direitos fundamentais, se encontra o direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que…

brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva, 2003. - GRINOVER, Ada Pellegrini, Teoria Geral do Processo, 19º edição, Malheiros Editores, 2003. Essa resenha tem como…

vem sendo repetida em todas as constituições, com exceção da promulgada de 1891 e outorgada de 1937. Tal fato suscitou questionamentos sobre a obrigatoriedade da repetição da expressão nas Constituições Estaduais, uma vez que vários artigos da Carta Magna são copiados para as Constituições dos Estados-Membros. Debruçado sobre o tema, através da ADI 2.076-AC, onde o relator foi o Ministro Carlos Velloso, arguida dúvida pelo Partido Social Liberal do Acre, o Supremo Tribunal Federal,…

1215, na Inglaterra, que deu origem à mais antiga constituição – a Magna Carta. MagnaCarta O rei João da Inglaterra sancionou a Magna Carta em 15 de junho de 1215. O documento limitava o poder da monarquia inglesa e garantia os direitos dos vassalos. Muitas tradições jurídicas da Inglaterra, incluindo o direito a julgamento por um júri e acesso igual à corte de justiça para todos os cidadãos, tiveram suas origens na Magna Carta. 5.4 Histórico França: Participação popular na Revolução Francesa.

do Fisco Estadual, que apresentaremos o nosso estudo, criticando o excesso de autonomia, que, por muitas vezes, em vez de facilitar a vida dos contribuintes impõe fórmulas que vão de encontro aos princípios constitucionais estabelecidos em nossa Carta Magna e, pior ainda, não produzem a efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o que nos leva a questionar sobre a eficiência não atingida no que se…

e associação pacífica de um grupo de pessoas que, sem caráter paramilitar, são agregadas por objetivos comuns, não necessariamente ligadas em função de interesses econômicos ou profissionais. Tal direito assegurado pelo artigo 5º, XVI e XVII da Carta Magna. b) Princípio da Liberdade Sindical: consiste na faculdade que possuem os empregadores e os obreiros de organizarem e constituírem livremente seus sindicatos, sem interferência ou intervenção do Estado (Art. 5º, XVIII e art. 8º,…

mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora. Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente -NATUREZA ‘“O mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela…

consolidados para tanto pela Constituição Federal veementemente garantida que está completando 25 anos de vigência este ano. Promulgação da Carta Magna. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”. (Ulysses Guimarães) A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi desenvolvida durante 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores do…