A Edição Da Carta Magna

proteção do meio ambiente laboral; das funções institucionais do Ministério Público, fixadas pela constituição, inclui-se a defesa do meio ambiente, art. 129, III; O art. 24, incisos VII e VIII delimitam as competências dos entes federativos para edição de leis de proteção ao patrimônio paisagístico, bem como que versem sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente. Sem dúvida, a proteção constitucional ao meio ambiente tem tamanha relevância, que o legislador originário a inclui…

Raposa Serra do Sol, Supremo Tribunal Federal. ÁREA: Direito Ambiental - Direitos Indígenas. CATEGORIA: Pesquisa INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a analisar a demarcação de terras indígenas, em especial a Reserva Serra do Sol, uma vez que a Carta Magna de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra, por intermédio do parágrafo primeiro do artigo 231 da Constituição Federal, que disciplinou que terras tradicionalmente ocupadas pelos…

européia. Registre-se, no entanto, que aquela Carta Política, tratando do Juízo Criminal, elegia o dito Procurador como dominus litis (senhor da ação penal), falando em nome do Estado. Até aí a concepção de Ministério Público não alcançava a defesa dos interesses da sociedade como só foi acontecer nos dias de hoje. Isso resultou de processo histórico, fazendo com que a Instituição migrasse da tutela do Estado para a tutela da Sociedade. Em 1891, a nova Carta Magna referia-se ao…

servidores públicos. Busca-se, assim, contribuir de forma mais ponderável na definição sobre a aplicação, mutatis mutandis da lei geral de greve ao caso em estudo. Embora positivado na Carga Magna, em seu art. 37, inciso VII, o direito de greve dos servidores públicos tem seu exercício ainda pendente da edição de lei específica, não mais exigindo lei complementar por força da Emenda Constitucional nº 19/98. Trata-se, portanto, o referido dispositivo constitucional, de norma de…

domiciliado na Rua assim sendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e ao final requer: PRELIMINARMENTE Com sustentação no art. 155, inciso II do Código de Processo Civil e principalmente o disposto nos art. 5º, inciso LX de nossa Carta Magna, requerer-se que a presente demanda seja processada em segredo de justiça. DOS FATOS: O menor é fruto do relacionamento entre a senhora MARIA BRITO e o senhor FRANCISCO SANTOS, no período de 2007 a 2012. O pai…

livre. É facultativo o voto aos maiores de 16 e menores de 18 anos, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos. Os conscritos do serviço militar obrigatório e o estrangeiro não dispõem do direito ao voto. 2. Inelegibilidades Nossa Carta Magna nos §§ 4° a 7°, do artigo 14, estabelece vários casos de inelegibilidade, normas estas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A inelegibilidade se dá com a ausência ou perda da elegibilidade, da condição de ser candidato e,…

ILMO, SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PAULOvem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento…

tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória ao particular e limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da…

essenciais com remédios, vestuário, alimentação, água e energia elétrica. II – Dos Fundamentos Jurídicos. II.1- Assegura a Carta Magna de 1988, em seu artigo 203, inciso V, a concessão de um Salário Mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Com a edição da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, este preceito…

violação". Anteriormente, vinculava-se a enunciação ato lesivo da honra e da boa fama, ao capitulado no Código Penal de 1940, que configura como delitos a calúnia, a difamação e a injúria (artigos 138, 139 e 140). Hodiernamente, faz-se a ligação com a Carta Magna, porque é mais atual falar-se em Direitos da Personalidade, originando-se daí toda a problemática sobre a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de processos sobre indenização de dano moral e sobre critérios para…