A Edição Da Carta Magna

denominadas de "complementares", em sentido amplo. Assim foram as "lois organiques" do sistema francês, desde o advento da Carta de 1848, tendo sua definitiva acepção consignada na Constituição de 1958. O processo evolutivo que redundou no conceito restrito de lei complementar, tal como hoje o conhecemos no Brasil, também recebeu a denominação de " leis orgânicas ", a partir da Carta de 1934, segundo nos dá conta o Prof. Celso Bastos , informando-nos, ainda, que foi a partir da…

detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente. No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é…

estabilidade geológica, a fauna e flora e também assegurar o bem estar da sociedade. 3.1. A proteção das áreas de preservação permanente e a constituição: A matéria atinente às áreas de preservação permanente não ficou de fora de nossa Carta Magna. De forma direta, vem ela tratada no art. 225, parág. 1º, inc. III, quando o Constituinte outorgou permissão ao legislador para que definisse, em todo o território nacional, espaços protegidos, vedada a utilização que comprometa a…

direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, e forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)". Ressalte-se que o estabelecimento de constituições escritas está diretamente ligado à edição de declaração de direitos do homem. Com a finalidade de estabelecimento de limites ao poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se seu reconhecimento e garantia…

dispôs: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Desta forma, nota-se que a Carta Magna restringiu a apenas uma única hipótese a faculdade de permitir o aumento da jornada de trabalho normal de oito horas, qual seja, a compensação de horas, e ainda assim mediante prévia negociação coletiva. Ademais, o fato do…

- LIMITACIÓN INTRODUÇÃO O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso brasileiro, conforme diversos dispositivos constantes da Carta Magna, o Estado1, além de cuidar da segurança (interna e externa) e garantir a ordem pública, deve investir na promoção da saúde, educação, moradia, transporte etc. Evidentemente, o custo financeiro de tais desideratos é elevadíssimo.…

ferir a autonomia que a federação criava; e portanto, os Estados podem aceitar , modificar ou repudiar a instituição, livremente, quanto à forma, processo e competência. (Whitacker, p. 199) Na evolução desta instituição no país, vieram outras Cartas Magnas que preceituaram a sua subsistência na nação, tendo nos dias atuais, com o vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, o Tribunal do Júri com previsão no art. 5º, XXXVIII, e taxados no art. 74, § 1º do Código de…

editar atos administrativos em geral, necessários à concretização de disposições constitucionais. Quanto aos legitimados ativos para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, estes estão previstos no artigo 103, incisos I a IX, da Carta Magna brasileira. Os requeridos na ação em comento são os órgãos ou autoridades omissos, que deixaram de adotar as medidas necessárias à efetivação dos preceitos constitucionais, abstendo-se, desta maneira, de cumprir o dever de…

que cuida o Direito Tributário, delimitando o poder de tributar e evitando seu exercício abusivo. Por ser um poder, o exercício da tributação depende da existência de competência. Competência tributária é instituída e distribuída pela Carta Magna aos entes políticos que possuem capacidade legislativa, seu pressuposto. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às pessoas políticas abaixo arroladas: • União;

geral para julgamento do Recurso Extraordinário pela Suprema Corte. O Recurso Extraordinário está previsto em nossa Constituição Federal em seu artigo 102, III e teve importante alteração com o advento da Lei 11.418/06, mudando o artigo 102,§3º da Carta Magna no que tange aos seus requisitos de admissibilidade, possibilitando então ao Supremo a análise da relevância constitucional da matéria. É imprescindível demonstrar que a questão relevante para os litigantes transcende os limites…