A Edição Da Carta Magna

DOU, edição de 31/12/81. Contudo, a Colenda xª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, negou provimento ao apelo, dando à mencionada lei federal, interpretação divergente daquela predominante nos pretórios pátrios, inclusive decisões dessa Egrégia Corte, como se passa a demonstrar através dos acórdãos a seguir colacionados. (Transcrever os acórdãos). DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso especial é interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “c" da…

o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV -…

justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os fundamentos para que se mantenham os órgãos em coesão. São as Constituições que traçam as linhas mestras da vida do Estado, que fixam as regras fundamentais a serem observadas pelas leis…

previdência social no Brasil após a Constituição Federal de 1988. Neste mérito, se fez necessária a presença de leis anteriores, as quais fundaram e direcionaram nosso sistema à forma atual. Tendo o enfoque principal nas evoluções ocorridas após a Carta Magna de 1988, a contextualização do histórico previdenciário brasileiro e mundial, bem como suas implicações na sociedade e no assistencialismo de uma forma geral. O estudo da evolução da Previdência Social no Brasil é objeto de…

Direito Internacional. Perceba que as demais fontes são criadas dentro dos princípios. É através destes princípios que verificamos a ‘diferença primordial entre o Direito Internacional e o Interno’5. 1 Curso de Direito Internacional Público. 4ª Edição, Editora LTR: São Paulo, 2002, p.51. Segundo Husek, estes são dotados de subjetividade internacional, ou sejam, facultados do exercício de Direitos e Obrigações na órbita internacional. Exemplo é a Santa Sé, que é formada pelo Papa e pela Cúria .

uma ação de natureza civil, “ O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial”, ( incluir número de referencia 1 acima das ultimas aspas, e no rodapé, Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 16ª edição. São Paulo, editora Malheiros, 1995, p.23). Mister lembrar, que a natureza civil do mandado de segurança, não obsta sua propositura, quando a ilegalidade ou abuso provier de matéria criminal. 1.1.5 Objeto Recai sobre o ato…

CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO POPULAR. Analisados os princípios constitucionais, percebe-se claramente sua violação, sendo cabível ação popular. | I – RELATÓRIO Trata-se do Jornal “A Cidade”, edição de domingo (17/02/2012), em que o Governador João Pé Duro publicou várias fotos suas associadas a ações governamentais em revista comemorativa do aniversário de seu governo. Por este motivo o Deputado Estadual Marcus, o acusa de…

1988 Promulgada Constituição que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. 1989 Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente). 1990 Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso nacional 1993 Negociações de movimento nacional…

casas, com um quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política. No entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal), para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Estabelece o artigo 60, §4º da Carta Magna, verbis: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação…

o diagnóstico de HIV, caracteriza-se essencialmente como uma necessidade de atendimento e acompanhamento dos serviços de saúde pública. Sugere-se o encaminhamento da situação do casal à Secretaria de Saúde." Saliente-se, que após o advento da Carta Magna de 1.988, a propriedade somente é concebível e aceitável, se vinculada a função social. Tal ditame foi erigido a qualidade de norma cogente e imperativa, ex vi, do artigo 5º, XXIII, e artigo 170 caput, e inciso III, da Lei Fundamental,…