A Dimensão Material Do Patrimônio Histórico E Artístico N

do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função”, ou seja, visa proteger um bem que é importante a coletividade através de legislação específica. Em sentido amplo, tombamento é considerado um ato administrativo cuja realização provém do Poder Público através de iniciativa de qualquer cidadão ou instituição social, podendo ser de nível federal, estadual ou municipal. No que compete a escala Federal, este é de responsabilidade do Instituto do…

X Encontro Nacional da Anpur | 1 Intervenções sobre o patrimônio urbano: modelos e perspectivas Leonardo Barci Castriota NPGAU/EAUFMG Em 1986, Carlos Nelson Ferreira dos Santos, em seu artigo “Preservar não é tombar, renovar não é pôr tudo abaixo”, sistematizava, de forma pioneira, os impasses vividos pelas políticas do patrimônio no Brasil: Do jeito que vem sendo praticada, a preservação é um estatuto que consegue desagradar a todos: o governo fica responsável por bens que não pode…

da CF/88, que trata da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”. Nos termos do art. 6° da CF/88, o ser humano apresenta-se como…

patrimonio_imaterial:Layout 1 February/19/09 11:16 AM Page 1 Patrimônio Imaterial no Brasil Legi sl ação e Po lít ica s Es t aduais Brasília, dezembro de 2008 patrimonio_imaterial:Layout 1 February/19/09 11:16 AM Page 2 REPRESENTAÇÃO DA UNESCO NO BRASIL Vincent Defourny Representante Jurema Machado Coordenadora da Área de Cultura Célio da Cunha Coordenador Editorial Patrícia Reis da Silva Oficial de Projetos INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (EDUCARTE) Marco Aurélio Nunes Pereira

2014 1. Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Aplicação: Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito civil. Opinião Pessoal: A ação civil

coisas” junto às formas sociais que as engendram e dinamizam. Nesses termos, o papel da mediação se configura como o caminho mais profícuo para evitar o congelamento do objeto e o isolamento da cultura na ação. Palavras-chave: museus, objeto, patrimônio cultural, paisagem. Abstract: The article aims to reflect on the symbolism of the object and its links to day-to-day experience of social groups, immersed in the scenery to which they belong. Therefore, the article tries to take it…

Iluninação ............................................................................... 49 Sensibilidade dos materiais em relação à iluminação ........ 50 Conservação dos objetos pelo tipo de material ....................... 50 Níveis de umidade relativa .................................................... 55 Patrimônio e cidadania................................................... 72 Patrimônio e desenvolvimento ........................................... 74 Ação Cultural nos…

considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,…

momento da crise financeira para educação e cultura no Brasil, a ditadura militar (1964 - 1985). No intuito de levar à conhecimento público a importância deste patrimônio e elevar sua relevância para a população paraense; Buscando construir um material que possa auxiliar em futuras pesquisas, dando um norte dentro do contexto histórico do Palacete Augusto Montenegro, atual Museu da Universidade Federal do Pará; Realizando aqui mais que uma cronologia acerca da constituição do MUFPA,…

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais