A Diferença Entre Common Law E O Sistema Frances

da discussão acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, conclui-se que nos dias de hoje, existem três sistemas em relação ao tema. Primeiro o dos países da Common Law, com o assentimento de alguns países da Civil Law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O segundo sistema adotado pela maioria dos países da Europa rebate tal responsabilização. O terceiro sistema, adotado principalmente na Alemanha, é intermediário, as pessoas jurídicas são responsabilizadas…

apuração do lucro real. LAT - Liability Adequacy Test, TAP. PPNG – Provisão de Prêmio não ganhos PRNE – Provisão de Riscos Não Expirados SEC – Securities and Exchange Commission, órgão similar à CVM SH/SHF – Seguros habitacional do Sistema Financeiro SIC – Comitê Permanente de Interpretações SRF – Secretaria da Receita Federal SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados TAP – Teste de adequação dos passivos TR– Taxa Referencial

materiais para condenar. COMMON LAW e CIVIL LAW Inquérito Inquisitorial – Julgador, acusador e investigador é a mesma pessoa, cerceia a defesa, admite confissão sob tortura. Common Law – A jurisprudência prevalece sobre o ordenamento jurídico, já que o mesmo é composto de leis sucintas e sintéticas. Permite ao Juiz maior autonomia na aplicação da lei ao caso concreto. Modelo oriundo do Direito Grego clássico e praticado pelo Reino Unido e os Estados Unidos. Civil Law – A…

PENAL DA PESSOA JURÍDICA Daiany Martins Fiorotto1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês. 6. Responsabilidade em Direito Ambiental. 7. Casos julgados. 8. Conclusões. 8.1. Tese número Um. 8.2. Tese…

necessariamente vigentes), de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles” Manuel Garcia Pelayo Busca uma comparação entre constituições vigentes ou não, apontando semelhanças e diferenças, sem retirar conclusões. Direito constitucional geral ou teoria da constituição: “É aquela disciplina que delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos…

do corporativismo, na forma até então concebido. Os citados Códigos exerceram grande influência em muitos países, principalmente os de língua latina, estabelecendo a teoria dos atos de comércio, não penetrando somente na Alemanha e nos países da Common Law. A teoria dos atos de comércio pode ser resumida como a relação de atividades econômicas; 4º período: este período inicia com a edição, em 1942 na Itália, do Códice Civile. Este Código reúne numa única lei as normas de direito…

modernas do constitucionalismo: a separação de poderes; 2 Do nascimento do controle de constitucionalidade e sua adoção pelos ordenamentos jurídicos contemporâneos; 2.1 Dos sistemas francês (controle político) e inglês (supremacia do Parlamento); 2.2 Do controle de constitucionalidade norte-americano; 2.3 Do sistema austríaco (Corte Constitucional) e o embate Kelsen vs. Schmitt; 3 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar os sucessivos…

O presente artigo tem como escopo apresentar o Sistema Acusatório e as garantias por ele asseguradas, além de propor evidenciar as diversas fases pelo qual passou tal forma processual. A explanação perpassa um traçado histórico a partir da idéia de sistema acusatorial primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo…

dos povoadores e a centralidade da lei e instituições nesse processo. Refazendo os caminhos que levaram a “identidade inglesa” a ser reformulada nas Américas, permitindo aos povoadores criar várias e distintas províncias que, a despeito de suas diferenças em relação à metrópole, eram claramente inglesas, o autor discute que tal fenômeno pode ser melhor estudado a partir da análise da emergência de identidades corporativas. O texto se baseia na extensa experiência do autor na construção…

HISTÓRICO O direito até o final do século XVIII teve sua natureza dividida em duas correntes, o naturalismo e o positivismo. As duas correntes do direito, não são consideradas diferentes relativas à sua qualidade ou qualificação. Constata-se que uma diferença existente entre ambas, refere-se ao seu grau, no sentido de que uma corrente do direito é considerada superior à outra, ou seja, sendo postas em planos diferentes. Na época clássica o direito natural não era considerado superior ao…