A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra a…

exatamente 10 meses após o término do auxílio previdenciário acidente do trabalho e não concedeu aviso prévio. Doravante, recebeu as guias de liberação do FGTS e da multa de 40% do FGTS, mas os valores não foram liberados pela CEF – Caixa Econômica Federal que alegou ausência de saldo fundiário. Nunca gozou férias. A empresa não forneceu as guias do Seguro-Desemprego. Seu TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não foi pago, nem homologado até a presente data.…

nosso revogado Código Civil, no tripé tradicional do Direito Privado. Todavia, com a vinda da Constituição Federal de 1988, o instrumento normativo de 1916 passou a quedar-se superado, posto que aquela ventila em seu bojo o instituto da Função Social da Propriedade, definido como a preocupação de assegurar o uso da coisa em consonância com os ditames clamados pelo bem comum, afastando-se do plena in re potestas e adquirindo cada vez mais um caráter publicista. Tal novidade acabou por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo…

Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista; e no Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que o Agravo de Instrumento previsto pela CLT é totalmente diferente do Agravo de Instrumento previsto pelo art. 522, do CPC. Pois este é cabível para recorrer de decisões interlocutórias, sendo que na justiça do…

em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. [Art. 690, CLT] Um quinto de seus membros será composto por advogados e membros do Ministério Público (quinto constitucional) com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e de efetivo exercício, respectivamente. Os demais…

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

documents, the text aims to highlight some achievements and limitations in the historical process of the schooling expansion in Brazil. At the end, it suggests the extension of * Mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); Doutoranda em Educação, Universidade Federal de São Carlos; Professora Assistente na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). E-mail: eflach@uol.com.br Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 64, p. 495-520, jul./set.…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

coibir abusos desse direito, como a manutenção de grandes propriedades improdutivas. Foi somente com a Constituição de 1946, produto de uma postura intervencionista e assistencialista por ela adotada, que se introduziu em nosso ordenamento a preocupação com a funcionalização da propriedade ao interesse social. O artigo 147 da CF/46, que muito se assemelhava àquele estampado na Constituição de Weimar de 1919, dizia : “O uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei…