A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

Autor constatou que havia sido a Ré que havia lhe manchado a honra. O Autor é pessoa idônea que nunca perdeu seus documentos e não considera correto pagar uma conta de um (suposto ou mercadoria) serviço que não contratou. O Autor já adquiriu no passado mercadoria do Réu, no entanto, não lhe foi dado prazo para pagamento; destaca-se que o Autor sempre pagou à vista. Assim, não havendo outra solução para a resolução do conflito gerado e não solucionado pela Ré que não o ingresso…

Unidas, por meio da Resolução n. 39-248 de 1985, estabeleceu as Diretrizes para a Proteção do Consumidor, ressaltando a importância da participação dos governos na implantação de políticas de defesa do consumidor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (arts. 5º, XXXII, e 170, V), cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei. Assim, em 11…

c/c art. 456, ambos do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer. I - SÍNTESE DOS FATOS A autora residiu por 3 (três) anos na Cidade de Campinas/SP e, visando maior segurança e garantia à sua saúde, em , firmou com a ré o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, fls. 17/28. Foi firmado também entre as partes, na mesma data, o aditivo contratual para cobertura de atendimento obstétrico, observada a carência de 300 dias (cláusula 2.1), em…

seguir. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar…

Centro Universitário UNIRG). Paulatinamente de Direito de Acesso à Justiça tem sido cada vez mais reconhecido como sendo de fundamental importância, já que somente através da sua efetivação é que o Estado poderá alcançar a democracia. Após a Constituição federal de 1988 que trouxe no artigo 5° XXXIV, e com fundamentado neste, a Emenda Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos hipossuficientes. Vários projetos foram criados…

178/0001-76, estabelecida na Avenida Francisco Sales, n.º. 1483, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30150-221, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O Autor mantém contrato de prestação de assistência médica com a Ré há vários anos, e pagava mensalmente cerca de R$ 321,17 (trezentos e vinte e um reais e dezessete centavos), quando teve quase 100% de aumento em suas mensalidades, pelo fato de ter feito 59 anos de idade. O fato é que quando o…

direito à saúde é um direito fundamental do indivíduo. A Constituição da República de 1988 definiu como fundamentos do Estado Democrático de Direito a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” (artigo 1°). Não resta dúvida que o direito à saúde está atrelado a tais fundamentos, pelo que a omissão do Poder Público nessa seara representa abalo aos próprios fundamentos da República. Conforme a norma do artigo 6° da Constituição o direito à saúde constitui direito…

Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre…

pagamento, montante que poderá atender ao menos as necessidades elementares do requerente, porquanto, cabe também ao Pai, ora requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. 2. DO DIREITO 2.1. Das Garantias Constitucionais A Constituição Federal assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, inc. I), vale lembrar que não se trata de mera isonomia formal, ou seja, não é mera igualdade perante a lei, mas igualdade em direitos e…

que é pobre na forma da Lei, e se encontra em situação econômica que não lhe permite ingressar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inserida, portanto, nas condições estabelecidas no Art. 5º Incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal de 1988, e, ainda pela Lei 1.060/50, e nos Arts. 1º e 3º da Lei 7.115/83, bem como no Art. 1º da Lei 7.510/86, e ainda na hipótese prevista no Art. 789, II, da CLT, com a nova redação que lhe foi acrescentada pela Lei 10.288 de…