Resposta a impugnação à concessão da Justiça Gratuita

Justiça Gratuita EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______: Autos principais: nº XXXXXXXXXXXXXX na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita (Proc. nº ________) que lhe move ____________, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua R E S P O S T A aduzindo e requerendo para tanto o seguinte: 01. Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao Impugnado/autor as benesses da justiça gratuita. 02. Argumenta, ela, assim: ?Todavia, a Parte Autora não fez prova do seu estado de pobreza, como determina o artigo 5º LXXIV da Lei Maior, o qual revogou em parte da Lei nº1060/50, em tudo aquilo que contraria o dispositivo constitucional?. 03. Razão não lhe assiste. Não existem nem de longe fundadas razões para que seja revogado o benefício concedido. 04. Acerca do suposto antagonismo entre a Constituição de 88 e o Art. 4º da Lei nº 1060/50, que afirmou, de há muito a discussão restou eliminada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que determinou a integração da norma legal com o preceito constitucional que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros (STF, 2ª T, RE 205746-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26 11 2996, v.u, DJU 28.2.1997. No mesmo sentido: STF, 2ª T., RE 205029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF 2ª…

FRANÇA/SP. FULANO DE TAL, na Ação Incidental De Impugnação à Justiça Gratuita que lhe move FULANA DE TAL, partes já devidamente qualificadas na ação principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presença de Vossa Excelência oferecer a sua RESPOSTA aduzindo e requerendo para tanto o seguinte: 01. Insurge-se a Impugnante/ré contra o r. despacho de Vossa Excelência que houve por bem deferir ao Impugnado/autor as benesses da justiça…

PERINO, inscrita no CROSP 61710, situada na Rua Goiás, nº 225 – cj, 12, Gonzaga, Santos/SP, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos; I- DA JUSTIÇA GRATUITA Por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustendo e de sua família, o autor requer que seja deferido o beneficio da justiça gratuita, conforme lhe garante o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como pelas leis nº 7.510/86 e 1060/50. II- DOS FATOS Em 12 de dezembro de…

requerê-lo. Ocorre que até o julgamento do procedimento, o AUTOR NÃO pode esperar, em razão do grave estado de saúde que se encontra. 02. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA: - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Inicialmente, afirma o AUTOR que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (documento anexo 02). O…

EX.MO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA. ANA LETÍCIA, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, 40 anos de idade, portadora do RG nº 7.850.985-6 e do CPF nº 027.412.829-07, residente e domiciliado à rua Sete de Setembro, nº 1001, na cidade de Ponta Grossa/PR, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PR nº 70000, com escritório profissional sito na Rua Vicente Machado, nº100, local onde recebe…

03 INTRODUÇÃO A jurisdição na questão do direito, foi implementada ao poder judiciário, o qual o estado tem o poder de dizer o direito, sendo uma ferramenta para as soluções dos conflitos de interesses que não foram resolvidos nas vias de soluções diretas. O Estado junto com a jurisdição tem um dever então de resolver esses conflitos substituindo as partes para que se possa dar a cada um o que é seu, fazendo o equilíbrio da sociedade e conseguir fazer a justiça da melhor forma .…

tributária, define como “as vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória, oriundas de expressos e inextensivos preceitos constitucionais.” As imunidades tributárias encontram previsão na Constituição Federal, sendo que as principais estão dispostas no art. 150, VI, na seção das limitações ao poder de tributar. Entretanto, a natureza jurídica das imunidades tributárias é muito discutida na doutrina. Para COSTA (2009), as imunidades constituem exonerações fiscais…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo nº: Justiça Gratuita -----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por…

CLT: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de: LOJA LOUCA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXX, com sede (endereço). 1- DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante iniciou seus trabalhos para o reclamada em 01/08/2005 na função de Gerente de Departamento, trabalhando SEMPRE das 08hs00 às 18 hs30, com 1:00 hora e meia de intervalo para alimentação e descanso. A remuneração pactuada entre…

PROCESSO (ARTIGO 4º da Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/09/2012, atualmente com 8 meses de idade, sendo representado por sua genitora xxxxxxI, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx– SP, por sua advogada infra-assinada, indicado nos termos…