A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ – CE. JUSTIÇA GRATUITA/PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EDUARDO RUY PESSOA NUNES, brasileiro, casado, aposentado, incrito no CPF sob o nº 090.513.413-34, RG nº 716227, residente e domiciliado à Rua Avenida Presidente Castelo Branco, nº 2724, bairro Jacarecanga/Nossa Senhora das Graças, CEP nº 60.312-060, Fortaleza/CE vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que esta…

permitir que a autonomia privada coletiva simplesmente elimine esses mesmos direitos, situação que sempre existiu na aplicação do ordenamento justrabalhista e que não se alterou com a inserção do reconhecimento ou recepção desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o., inciso XXVI), procede-se através…

em face de Monhamed Saúde, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrito sob o CNPJ , com sede na rua xxx, podendo ser intimado no endereço acima epigrafado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de…

contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 12, inciso I do C.P.C., com endereço na Avenida São Luiz, n° 99 – 4° andar, São Paulo – Capital, CEP. 01046-095, com base no artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS Em data de 26 de maio de 2001 ocorreu um fato criminoso que deu origem ao processo n º xxxxxxxxxx que tramita pela xxxª Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxxxx, Estado…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1 – Da Justiça Gratuita Porquanto, a parte Autora, embora esteja acompanhado por seu advogado, no momento não está em condições para custear as despesas processuais da presente ação, sub examen, não podendo arcar com as despesas do processo, e assim, resta-lhe tão somente recorrer à Justiça para lhe conceder os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 - Da Apresentação dos Controles de Ponto…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL. “ A conferencia reafirma enfaticamente que a saúde – estado completo de bem estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade – é um direito humano fundamental, e que a concessão do mais alto nível possível de saúde é a mais importante meta social mundial, cuja realização requer a ação de muitos outros setores sociais e…

da cobrança indevida, além da indenização pelos danos morais causados pela Requerida. I- PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre destacar que o Requerente é necessitado, na forma da lei, não dispondo de meios suficientes para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sobre a concessão de assistência judiciária gratuita, afirma a Lei nº 1.060/50: Art. 2º. (...) Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais,…

Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré). (STJ - 6ª T.; Resp. nº 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.) RJ 241/63. BAASP, 2104/92-m, de 26.04.1999. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUSTAS - BENEFÍCIO REQUERIDO POR PESSOA JURÍDICA - Dispensa da…

CNPJ:XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situado na Rua Felipe Cardoso, nº 450, loja A – Santa Cruz – Rio de Janeiro – RJ – CEP:23.520-000, podendo ser intimado no endereço acima epigrafado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115…

CPF nº xxxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I. PRELIMINARMENTE O autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. II. DOS FATOS No dia xxxxx, o autor compareceu à empresa-ré para fazer compras, como de costume. Ocorre que, nesta data, o mesmo encontrou diversos produtos sem data de validade nas…