A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

nesta cidade conforme descrito no art. 651 da CLT, por ser mais benéfica ao trabalhador, eis que o mesmo encontra-se em posição de hipossuficiência perante o reclamado. II – DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A autora foi admitido aos serviços da ré em 11 de agosto de 2008 para exercer a função de promotora de vendas, tendo como remuneração inicial mensal o valor de R$583,37, sendo reajustada ao longo dos anos, devidamente registrada E CONTINUA COM SEU CONTRATO DE TRABALHO EM…

diretamente ligada ao paternalismo individual e ao paternalismo institucional. Logo depois deste período o Estado passou a re-conhecer a questão social, no sentido de reproduzir as classe operária e como forma de integrar as massas em apoio ao governo. • As políticas sociais no Brasil foram desenvolvidas durante o século passado, e somente com a Constituição Federal de 1988 foram definidas como um padrão de proteção social. A TRAJETORIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL •…

reconhece o vinculo empregatício com empresa privada, garantindo assim seus direitos, senão vejamos: Súmula n° 386 - Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) – Preenchidos os requisitos do Art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independente do eventual cabimento de penalidade disciplinar…

conforme poderes constantes do mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL

conforme poderes constantes do mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA…

Excelentíssimo Doutor Juiz Federal do Juizado Especial da Subseção Judiciária de São Vicente/SP OBJETO: 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JOSÉ RAMIRO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo atualmente desempregado, portador da cédula de identidade RG n.º 35.148.308-1 SSP-SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº 318.881.648-48, residente e domiciliado na Rua Antônio Cardoso Ferreira, 12919, Vila Mirim, Praia Grande/SP, CEP: 11702-610, por sua advogada…

o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterizado, portanto, o dano irreparável ou de difícil reparação- neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egrégio Tribunal Federal da 4º Região, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz: “não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até a possibilidade de seu óbito curso do processo, em razão da…

COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica, CGC 24.368.771\0001-02, localizada na Rua Apodi, 228 – Cidade Alta, CEP 59025-170, pelas razões de fato e de direito que passa a expor; PRELIMINARMENTE Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o requerente não possui condições financeiras de arcar com ás custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE jurumbá- 9ª VARA FEDERAL. JOÃO, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF 000.000.000-000 e no RG nº 1.000.000 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Antônio, 1, Bairro, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000 (doc. 02), por meio de seus bastantes procuradores que esta subscrevem (doc. 01), com endereço profissional constante

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de fato e de direito que em seguida passa a expor e aduzir. I – Da Assistência Judiciária Gratuita 1. Preliminarmente, requer nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 os benefícios da justiça gratuita, pois a Requerente, encontra-se no quadro daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, conforme afirma e comprova a…