A Constituição Federal Garante Que é Gratuita Para Os Re

MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n.º 06.981.180/0001-16, e Inscrição Estadual n° 062.322.136.0087, na pessoa de seu Diretor-Presidente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Autor em é cliente da empresa Ré, uma vez que esta fornece energia elétrica ao imóvel XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MG conforme docs (________), acostado aos autos, sujeito à utilização de serviço de fornecimento de energia no regime privado. Nesta qualidade, o Autor efetua mensalmente

1 Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de…

PCDF - Os direitos e garantias individuais fundamentais estabelecidos na Constituição são assegurados aos brasileiros natos e estrangeiros. (Resposta: Errado) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Reforçaram a idéia, com o intuito de impossibilitar uma diferenciação jurídica, moral e social entre ambos os sexos. Apareceu em concurso PROM CE - A Constituição não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem…

Porém, no que tange as ações de natureza previdenciária, verifica-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de tal assunto. Diante dos diversos posicionamentos adotados, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE n. 631.240/MG) de relatoria do ministro Roberto Barroso. O objetivo do presente estudo é demonstrar a necessidade da prévia provocação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se…

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem. Assim requer-se que, recebida a apelação, cumpridas as devidas Formalidades legais, sejam os autos remetidos àquela Egrégio Tribunal. Justiça Gratuita deferida nos autos. protestando pelo prazo do artigo 511, 516 e 519, ambos do CPC ou, caso a AJG requerida pelo Apelante ainda não tenha sido apreciada, requer que o MM. Juiz se manifeste nestes termos, postulando, ainda, se já…

2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os conhecidos comumente como remédios constitucionais, pois são ações descritas na Constituição Federal de 1988, que são utilizadas pelo indivíduo ou juntamente com sua coletividade para efetivar seus direitos contra o abuso de poder das autoridades e seus atos considerados ilegais. Essas ações possuem característica gratuita e em sua maioria, o pólo passivo é o próprio Estado, que apesar de escrever maravilhosos princípios, direitos e…

ENTIDADES PARAESTATAIS E O 3º SETOR A Constituição Federal não emprega o termo entidade paraestatal, entretanto é uma expressão comum na doutrina e na jurisprudência, assim como em leis ordinárias e complementares. Vejamos: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal,…

Nazaré, CEP- 66040-360, por seu advogado, ao final assinado, consoante o incluso instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor, com fulcro nos arts. 5º, X c/c 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 2º e segs. da Lei Federal N.º 1.060/50, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o RENATA PIMENTEL DANTAS, brasileira, solteira, CPF, RG, residente e domiciliada nesta cidade, no…

de equipamento importado, da Bélgica, ao chegar à aduana, a Receita Federal do Brasil, reteve o equipamento para fiscalização e que estava em poder do representante da Requerida, Sr. Gabriel Santiago de Mello, que estava tentando entrar no Brasil com referido equipamento pelo irrisório valor de 279 euros. Porém, a fiscalização descobriu que o valor do equipamento era, em verdade, de 69mil dólares. Diante disso, a Receita Federal reteve o equipamento e gerou DARF’s para quitação dos…