A Cada 12 Meses Trabalhados

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. JOÃO PIMPÃO, brasileiro, casado, analista de sistemas, filho de Maria das Dores Pimpão, nascido em 18/07/1972, inscrito no CPF sob nº. 123.456.789-12, com RG de nº. 32.165.498-7,portador da CTPS nº. 1254-98 série 0015RJ, residente e domiciliado na Ladeira Sobe e Desce, nº 85, apto 1003, Santa Tereza, Rio de Janeiro – CEP: 11111-123, vem, através de sua advogada infra firmada (conforme procuração em

prévio de até 90 dias entrou em vigor com a publicação da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, no Diário Oficial. A nova Lei prevê acréscimo de três dias por ano trabalhado para o prazo de 30 dias já existente, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Pelos cálculos, para ter direito aos 90 dias, o empregado terá que ter trabalhado, pelo menos, 21 anos na mesma empresa. O aviso prévio nada mais é do que um aviso que o empregado ou empregador dá a outra parte para que ela se prepare

do salário; • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; • Licença Paternidade de 5 dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; • Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; • Faltas ao trabalho nos…

APOSENTADORIAS: APOSENTADORIA POR IDADE: A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Como pedir? Para solicitar a aposentadoria por idade, o trabalhador deve agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet na página da…

Descanso. Repor a energia. 3 Férias    Período Aquisitivo  Período aquisitivo: são os doze meses que o empregado tem para trabalhar para então ter direito às férias.  Art. 130 da CLT: após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.  Início: na admissão. Período concessivo: Os doze meses subsequentes ao período aquisitivo. O que significa isso?  O empregador deve conceder os…

laços sociais e familiares. Tem direito às férias, empregados com menos de 12 meses de contrato de trabalho: contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado e independe de quem teve a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, há direito às férias proporcionais. Exceção feita, unicamente, em caso de demissão por "justa causa", nos termos do Enunciado N.º 171 do TST. E também empregados com mais de 12 meses de contrato de trabalho: contrato de trabalho por tempo…

cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619/2012) Pode suprimir o intervalo parcialmente ou totalmente? Sim, o minimo de uma hora é respeitado, pq legalmente sao duas horas, mas continua a trabalhar quatro…

Tipos de Aviso Prévio O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado é quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O aviso indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei. O prazo do Aviso Prévio Trabalhado estabelecido pela Constituição é de no mínimo 30 dias…

R$ 420,00 Todos os Direitos Reservados à Autora/Instrutora. 3 CÁLCULOS TRABALHISTAS Dra. Valéria de Souza Telles _________________________________________________________________________________________________________ nº de dias trabalhados na semana:.................................. 5 nº de dias úteis da semana:.............................................. 6 DSR ................................................................................. R$ 420,00  6 = R$ 70,00…

descanso ao trabalhador, após certo período de tempo trabalhado, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. CONCEITO As férias é uma espécie de descanso, dentre tantos previstos na legislação trabalhista. Podemos conceituar as férias como o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do contrato de…