A Ação Civil

3. ASPECTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS A ação sob análise tem por escopo a proteção da fauna e da flora, destruídas permanentemente em virtude das queimadas, razão pela qual se postula o impedimento, de forma progressiva, de autorização de queimadas no território do Estado do Acre. Os bens jurídicos cuja proteção se busca obter na ação civil pública n.º 2009.30.00.001438-4 são os seguintes: a) Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - com fundamento no art.…

1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

devidamente representada pelo presidente ADALECIO NOGUEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob n. XXXX, residente e domiciliado neste Município de Direitolândia, através de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório situado na (endereço do escritório), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 7.347/85, propor a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela em…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48, com sede na Rua João Batista Arraes, nº 8, centro, Antonina do Norte/CE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, O SR. ANTÔNIO ROSENO FILHO, por SEU PROCURADOR que a esta subscreve, com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 7347/85, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA

V, VIII e § 5º, alínea “c”, e 212, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 27, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93); vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ESCOLA _____________________________ , estabelecimento da rede privada de ensino situado…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/1985 PAULO AFONSO-BA JUNHO/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO/BA AMORCA - Associação de Moradores da Rua das Carmélias, com sede na Rua das Carmélias, n.º 20, Bairro Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240, representada neste ato por seu presidente o Sr. JOÃO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado,

078/90 e 7.347/85 e, ainda, vem respeitosamente a presença da Vossa Excelência propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Em face de João dos Anzois, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade Rg sob nº ... inscrito no CPF sob o nº ... residente e domiciliado na ... nº ... bairro ... cep ... município ... estado e José Areia Gancho nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade Rg sob nº ... inscrito no CPF sob…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às razões de fato e direito que passa a expor, em desfavor da, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede ,, representada legalmente pela. I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA O Ministério Público, instituição permanente e indispensável à função jurisdicional de Estado, nos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. São Paulo 2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação Latu Sensu…