A Ação Civil

TEM LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA? A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública surgiu…

5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Sumário Resumo.................................................................................................................. 06 Abstract.................................................................................................................. 06 Introdução.............................................................................................................. 07 1. Finalidade da Ação Civil Pública ...............................

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar I - o Ministério Público § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO CIVIL PÚBLICA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pela Promotoria da Infância e Juventude destra Comarca, ingressou com a presente Ação Civil Pública, objetivando que o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX seja compelido a providenciar, de imediato, o atendimento ao menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, junto ao Hospital XXXXXXXXXXXXXXXX, e, dependendo da gravidade do quadro clínico

RIO DE JANEIRO – COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as

sua proteção. Uma proteção nova, de caráter diverso dos esquemas do processo tradicional. É também da evolução social que emerge o ideal de Acesso à Justiça que de seu inicial entendimento como direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação passa a ser concebido sob a tônica da efetividade. Considera-se assim, que não basta a existência de instrumentos vinculadores das pretensões, é preciso que tais instrumentos sejam adequados à obtenção dos efeitos práticos desejados e…

processuais hábeis. Assim, os direitos coletivos que saem da esfera individual, que se transformam em milhares de demandas individuais com o mesmo objeto, ocasionando mais prejuízo ao Sistema Judiciário Trabalhista, pois podem ser solucionadas em uma única ação coletiva, promovendo a celeridade , economia processual e igualdade jurídica real, com maior alcance e efetividade das decisões judiciais, bem como estimula o cumprimento da lei e satisfaz a sociedade. Estado Social - Logo, o…

Lei nº 7347/85- Ação Civil Pública Não cabe ACP para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outro fundo de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Competência- é territorial absoluta e não funcional como diz a lei. Foro do local onde ocorreu o dano. A propositura da ação torna o juízo prevento para as ações que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir, posteriormente intentadas. Objeto da ACP- condenação em dinheiro