A Ação Civil

CAMILA EDUARDO VEXANI SANDRO VINICIOS LONGO AÇÃO CIVIL PUBLICA E HABEAS DATA JOINVILLE 2013/10 RESUMO A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a…

devidamente qualificado no corpo da inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso por esta Vara, por intermédio do procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE - “... II – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de…

LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP) A Ação Civil Pública é o processo judicial dos entes públicos, do MP, da DP e das associações civis para prevenir, impedir ou reparar os danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, estético, turístico, arqueológico, à ordem econômica e urbanística, à economia popular e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos da sociedade, com base…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Uraí/PR 2010 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Monografia apresentada como…

LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta…

Direito constitucional III Ação civil pública: limitação das decisões do órgão prolator A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer interesse difuso e coletivo e ainda a defesa da ordem econômica. O Código de Processo Civil Brasileiro, de 1973, regula o processo, mas de modo

Ação Civil Pública IMPLICAÇÕES DO PROJETO DE LEI DA NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA BACHARELADO EM DIREITO Uberlândia – MG 2010 IKA MARQUEZ “A satisfação está no esforço, e não apenas na realização final.”…

PRÁTICA FORENSE PENAL Capítulo III – Ação Civil Ex Delicto 1.o) Ação civil ex delicto “B” foi vítima de lesão corporal promovida por “H”, sustentando em razão da mesma incapacidade para suas ocupações habituais de motorista de táxi. Tendo sido “H” condenado na esfera penal por sentença transitada em julgado, “B” busca ser ressarcido dos danos decorrentes da conduta criminosa. Argumenta que em razão dos ferimentos, não pôde realizar suas atividades habituais durante noventa dias,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF Autos n. xxxx.xxxx.xxxx-x JOÃO BONAMICO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 496, I do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença publicada em 16 de abril de 2012, onde requer que as razões de…

Regulamento Regulamento Mensagem de veto Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade…