A Atuação Do Stf

compreendido sob diferentes óticas, dependendo da titularidade e da divisibilidade do bem tutelado. - Direito à saúde na dimensão difusa - Direito à saúde na dimensão coletiva - Direito à saúde na dimensão individual Na suspensão de liminar n. 228-7, o STF afirmou a dimensão individual e coletiva do direito à saúde, entendendo que ambas podem coexistir. 3 9/8/2014 Atribuições dos Entes Federativos O direito à saúde é direito social, portanto, direito fundamental de segunda dimensão,…

Aluno: Afonso Ribeiro Rosa Referência: NAUMANN, Rodrigo. (In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição onstitucional: o STF como fiscal do processo político. Disponível em: <http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/142> Acesso em: 20/02/2015. O texto aborda a temática da fidelidade partidária a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF), em 2007, nos mandados de segurança impetrados pelos partidos PFL, PSDB e PPS, a qual declarou que a…

ATIVISMO JUDICIAL E A REAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Vicente Paulo de Almeida RESUMO O objetivo do presente trabalho é pesquisar pelo método indutivo e dedutivo a legitimidade do Poder Judiciário, notadamente, do STF nas suas polêmicas decisões denominadas de ativistas ou contra majoritárias. Para tanto se fez uma leitura histórica do positivismo jurídico, da evolução do Direito no Brasil, da expansão do Poder Judiciário após a promulgação da…

administrativo, a noção de autotutela é concebida, aprioristicamente, como um princípio informador da atuação da Administração Pública, paralelamente a outras proposições básicas, como a legalidade, a supremacia do interesse público, a impessoalidade, entre outras. Para sua formulação teórica, parte-se do pressuposto inquestionável de que o Poder Público está submetido à lei. Logo, sua atuação se sujeita a um controle de legalidade, o qual, quando é exercido pela própria Administração,…

pela doutrina e pela jurisprudência, sendo inclusive,objeto de súmula do StF(556) d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?A competência pode ser fixada pela Constituição,pelo CPC,por leis especiais,por regimentos internos de tribunais e pelos Códigos de divisão e organização judiciário. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem…

país. Quando usam os dois argumentos ao mesmo tempo, juristas e juízes tendem a assumir que, nos dois cenários, a função do STF é na verdade uma só: "fazer cumprir a Constituição". O Congresso pode ser agressivo demais ou passivo demais, mas o STF seria sempre - é apenas - isto: o "guardião da Constituição". “ Fonte: Jornal Correio Braziliense 17/06/2013 A má atuação dos congressistas gera principalmente reflexos nas minorias da sociedade , nos grupos onde sua causa de luta é…

princípios, é ferir a sua vigência e a própria razão do ordenamento brasileiro. Dessa forma, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil tal mecanismo que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefe do Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qual contempla os métodos difuso e concentrado. 2. Diferença…

dessa forma, plenamente eficaz e aplicável. OBJETO DA ADIN POR OMISSÃO A ADIN por omissão tem por objeto exatamente a conseqüência da conduta negativa, ou seja, a falta de aplicabilidade de uma norma constitucional em decorrência da falta de atuação do poder constituído, cuja competência lhe foi diretamente outorgada pelo texto constitucional. Deduz-se assim, que não é qualquer omissão que pode ser declarada inconstitucional, mas apenas àquelas relacionadas com as normas…

Mestre pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Pesquisador Visitante na Harvard Law School. Ministro do Supremo Tribunal Federal. direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao Direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto…

fundada na separação plena entre os dois domínios 1 . A Constituição faz a interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto…