A Atuação Do Stf

inconstitucionalidade e nos processos de competência originária do STF. - O PGR pode pedir a federalização de casos de crimes contra direitos humanos. - Há 3 classes de procuradores: procurador da república, procurador regional da república, e subprocurador-geral da república. - Os procuradores da república trabalham nas Procuradorias da República localizadas nas capitais dos Estados, bem como em grandes municípios, com atuação perante as varas federais. - Os procuradores regionais…

texto traz a análise de um órgão de suma importância para a otimização da justiça brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apontando suas definições e algumas criticas referentes à constitucionalidade de sua atuação, caso que fora levado ao pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) e que será discutido abaixo. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, é um órgão do poder judiciário brasileiro criado através da Emenda Constitucional 45/2004, a qual incluiu na…

política, fundada na separação plena entre os dois domínios3. A Constituição faz a interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto…

a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ADI 3377: o Supremo disse que a criação do CNJ não viola a separação de poderes, apesar do CNJ ser órgão do poder judiciário ele não exerce atividade jurisdicional. O CNJ foi criado para fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual. Não viola clausula pétrea federativa tampouco como de separação dos poderes. O art. 60 §4: protege a dignidade do indivíduo. Os direitos e garantias individuais.

também aborda questões da definição de políticas públicas pelo Poder Judiciário quando estas deveriam ser realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. A escolha do tema nasceu do fascínio pelo assunto que é empolgante e envolvente, pois na atuação hodierna dos poderes da União, pela acentuada prática de atos atípicos. O Poder Executivo, por exemplo, está legislando intensamente. O Poder Legislativo, de um lado, se encontra contraproducente, tendo em vista a morosidade dos parlamentares no

Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/09/2008). Até que em 2011, o STF, através de uma decisão que se transformou em um marco jurídico, no julgamento público da ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF decidiu por unanimidade reconhecer a união homoafetiva. O Ministro Relator Ayres Britto escreveu em seu voto: […]47. Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental…

constitucionalidade”. Percebe-se então, que o neoconstitucionalismo e a judicialização destas questões sociais, confluem para a postura ativista dos ministros do STF. É deveras considerável a quantidade de ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações direitas de inconstitucionalidade (ADI) que o STF vem julgando, e sobre os mais variados temas, tais como: direitos fundamentais, políticas governamentais e relações…

estado, despidas de carater econômico FederalJustiça federal Est./Mun. Justiça Estadual Público FUNDAÇÃO PÚBLICA Lei ordinária específica AUTORIZA criação Lei ordinária específica AUTORIZA Extinção D. Privado Lei complementar define seu campo de atuação Desempenho de ativ. Atípicas de estado, despidas de carater econômico Art. 175 FederalJustiça federal Est./Mun. Justiça Estadual Público FORMA SOCIETÁRI A EXEMPLOS INSS, INCRA, BACEN, IBAMA, CVM, ANATEL, EMBRATUR, DETRAN, AMT,…

Para especialistas ouvidos pela DW Brasil, a decisão do SupremoTribunal Federal (STF) é também simbólica e, ao mesmo tempo, um marco na história do Judiciário. Ela abre precedentes num país onde a tradição era não prender políticos, principalmente do alto escalão, envolvidos em casos de corrupção. "As condenações do mensalão vão gerar uma mudança cultural muito grande no país. Pela primeira vez na história o STF condena políticos de alto escalão e os manda para a prisão", diz Josmar…

reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois é da competência do STF a análise de eventuais irregularidades cometidas pelo CNJ. QUANTO AOS MEMBROS DO CNJ: • O CNJ é composto…