A Antecipação Da Tutela E O Efeito Suspensivo Da Apelação

agravo retido, salvo quando se tratar de decisão sucetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmisssão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretenção recursal, comunicando ao juiz sua decisão. IV- ... V- ... VI- ... Parágrafo único: a…

preliminar em apelação, conforme determina o art. 523, caput do CPC: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Destaca-se que esta modalidade de agravo é dirigida diretamente para o juiz da causa, requerendo que o mesmo permaneça nos autos, sendo apreciado, conforme já dito, pelo tribunal quando existir requerimento em sede de preliminar de apelação. Caso não seja ratificado em…

centenas de pessoas e tinham o nítido intuito de atrapalhar o regular funcionamento do empreendimento, uma vez que geravam atos de vandalismo, furtos e ameaças aos lojistas, consumidores e demais usuários. Em Primeira Instância, foi concedida antecipação de tutela determinando que o Facebook retirasse de sua rede social a página relativa ao Encontro no Estação 3, bem como obstruísse a veiculação de mensagens e encontros desses tipos de grupos, sob qualquer título ou congêneres, que…

tribunal. Ex: apelação e recurso extraordinário - não-devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos:…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

(estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula direito real) e abstrato. 07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É…

devedor solvente 14.1. Conceito 14.2. Execução por quantia certa fundada em título judicial 14.2.1. Intimação 14.2.2. Multa 14.2.3. Mandado de penhora e avaliação 14.2.4. Defesa do executado 14.2.5. Impugnação 14.2.6. A impugnação e o efeito suspensivo 14.2.7. Procedimento da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2.…

recursais (Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4) Prazo em quádruplo: Embora, por se tratar de privilégio, o art. 188 do CPC deva ser interpretado restritivamente, a palavra “contestação” deve…

elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso…

e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em situações específicas como forma de tutela de urgência. A reforma processual iniciada em 1994 e desenvolvida em sucessivas leis, com alterações parciais