A Antecipação Da Tutela E O Efeito Suspensivo Da Apelação

Apelação e recurso adesivo GILBERTO GOMES BRUSCHI Mestre e doutor em direito processual civil pela PUC/SP e-mail: bruschi@bruschiadvogados.com.br site: www.bruschiadvogados.com.br Apelação Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação. Conforme o art. 162 § 1º, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC. Para que seja cabível a apelação é necessário que julgue por sentença, mas que seja apreciada toda a questão de mérito…

RECURSOS EM ESPÉCIE 1) RECURSO ORDNIÁRIO: É o primeiro recurso cabível da sentença, ele corresponde à apelação do processo civil. Ele é o primeiro recurso cabível da sentença. Ele é cabível tanto nas sentenças definitivas (que tem analise do mérito) e terminativas (Sem julgamento do mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa…

cujo feito tramita pela Comarca de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação. Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso, que ora é instruído com…

brasileiro levada a efeito pela Emenda Constitucional n° 45/04, consagrou-se expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. O conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela…

ora Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio, reformada. É o que passa a demonstrar, sistematicamente. PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno direito a decisão agravada, uma vez que foi deferida sem a oitiva do Agravante. À luz da Lei n. 8.437/92: "Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil…

se proprietário fosse, sendo oponível contra todos. Concernente a natureza jurídica da posse, Silvio Rodrigues (2009, p. 20), “sustenta Savigny que a posse é ao mesmo tempo um direito e um fato. Considerada em si mesma é um fato; considerada nos efeitos que gera, isto é, usucapião e interditos, ela se apresenta como direito”. O mesmo autor aponta um ponto controverso, “para Ihering a posse é um direito. Partindo de sua célebre definição de direito subjetivo, segundo a qual é o interesse…

instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. Incabível a utilização do princípio da fungibilidade, por se tratar de equívoco inadmissível na prática forense, a interposição de recurso de apelação, ao invés de…

notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. nº. 1102C do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem, articuladamente expostos, opor: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº., com sede na Rua , nº, Curitiba/PR. 1 DA PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, a…

localizar bens, a execução seguirá, com o prazo para a oposição dos embargos e o seu regular processamento. Assim, é possível que, se só forem encontrados bens muito mais tarde, os embargos já estejam julgados e a fase de defesa ultrapassada. Essa "antecipação" do exercício da ação de embargos possibilitará, de certo modo, a eliminação, com uma maior brevidade, das eventuais "incertezas" geradas pelo processo de execução de título extrajudicial, que se desenvolve a partir de decisões…

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …