A Antecipação Da Tutela E O Efeito Suspensivo Da Apelação

Na vara federal = EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL Art. 282, II – qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir -…

outros. Atenção especial às peças que pedem recolhimento de preparo, e petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou acordão/sentença etc. Sem mais. PETIÇÃO INICIAL – indispensável…

Cível C. Grande -MS Agravante: Luiz Edilson Agravado : Banco Carrefour LUIZ EDILSON, qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA P/ EXCLUSÃO DO SPC E SERASA (Proc. n. 0051246-08.2012.8.12.0001 – 8ª. Vara Cível de Campo Grande (MS), por sua advogada, Dra. Conceição Elaine Gomes de Arruda – OAB/MS 16.156, ao final assinada, constituída nos termos do…

CPC): Þ Decisão não transitada em julgado (havendo liminar ou tutela antecipada); Þ Título extrajudicial - enquanto pendente Apelação de improcedência de Embargos (art. 587 CPC). ATENÇÃO: a execução provisória se realiza nos autos do processo em que o título foi constituído E sempre se realiza por conta e risco do credor. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGRA EXECUÇÃO DEFINITIVA EXCEÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA: se pendente Apelação de sentença de improcedência de Embargos (art. 587…

Processo Civil - Execução Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire I – Teoria Geral da Execução. 1. Tutela Executiva e Processo de Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As

não houve o trânsito em julgado da sentença. E então voltará para que seja feito o reexame pelo tribunal. Mas, geralmente a Fazenda Nacional apresenta o recurso de apelação, para poder mostrar suas razões recursais, diferentemente do reexame que se irá analisar apenas a sentença sem qualquer dúvida inicial. Assim, quando houver apelação também se terá reexame necessário, súmula 423 do STF. O legislador, quando optou por haver o reexame necessário, estava protegendo a própria…

ser assinalado claramente com apenas uma letra. Havendo confusão a questão será considerada não assinalada. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1. Havendo reforma de decisão judicial, mediante o provimento de apelação, por maioria de votos, é cabível o recurso de: a) Embargos Infringentes b) Ordinário Constitucional c) Extraordinário d) Especial 2. Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta. a) Serão julgados…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

na norma que define o fato gerador. O CTN, quando define o fato gerador nada diz sobre ato lícito ou ilícito, sendo ambos fatos jurídicos. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: A expressão “exigibilidade”, descrita no art. 151 do CTN, significa, em linhas gerais, o poder

tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva a súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto, a ser visto, pormenorizadamente, a seguir. ∗ Advogado; Titular da cadeira de Tutela Cautelar na Faculdade PIO XII -ES; Mestrando em Direito Processual Civil pela UFES. ∗∗ Mestranda em Direito Processual Civil pela UFES. 1 Agravo interno, para os fins deste estudo, será sinônimo do agravo regimental e dos agravos…