A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante).A obrigação é…

II CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “Obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial…

responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES; 5. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 5.1 Diferenças entre os institutos; 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA; 6.1 Responsabilidade civil objetiva; 6.2 Responsabilidade civil subjetiva; 7. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; 7.1 Ação ou omissão do agente; 7.2 Dolo…

montagens de fábricas, etc. Daí a necessidade de observar a incidência do regime jurídico da força maior sobre o destino do contrato, quando, por ato de autoridade pública, a obrigação nele pactuada se torna inexequível, sem que o devedor tenha concorrido para a superveniência do empecilho. Mostra-se, assim, de grande atualidade relembrar a clássica teoria do fato do príncipe, no âmbito das exonerações de obrigação ou das exclusões de responsabilidade civil. 1 2 Noção de…

consumidores e o mercado de uma livre acepção. Contrato de adesão – o consumidor só escolhe se adere àquele contrato ou não. O legislador só decidiu: O âmbito do contrato de adesão Regras para a elaboração e interpretação das cláusulas. É um regime jurídico de natureza mista, uma vez que tem normas que regulam os contratos e normas de domínio público. As normas sobre as cláusulas contratuais gerais prevalecem sempre sobre as normas do CC. DL 446/85 de 25 de Outubro (art. 17.º,…

automobilísticos decorrentes das péssimas condições das estradas brasileiras. Pessoas se machucam, perdem a vida, sofrem danos materiais, pessoais e morais e ainda causam dano a terceiros, sendo que as estradas que deveriam servir de comodidade e agilidade na prestação de serviços estão em precárias condições de tráfego. A multiplicidade de acidentes que acontecem em função do descaso estatal para a com conservação e manutenção das rodovias e que pode ser verificada por…

a formar a sua própria opinião a respeito da responsabilidade civil do médico e sua conseqüente obrigação de reparar, ou não, o dano causado quando o resultado obtido não é o mesmo desejado pelo paciente. Dentro do contexto Doutrinário e jurisprudencial, serão analisadas a natureza contratual da relação médico-paciente, o instituto da culpa na responsabilidade civil do médico, a natureza da obrigação assumida pelos profissionais da Medicina, a responsabilidade médica empresarial e a…

ressarcimento. Pode-se afirmar, que a responsabilidade civil no direito brasileiro sempre pautou-se na necessidade de demonstração de três requisitos principais: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, ou seja, a culpa como pressuposto para que haja a obrigação de reparar o prejuízo experimentado. Proporcionalmente à maximização das atividades exercidas pelas instituições bancárias à sociedade, cresce também, a cada dia, o conjunto dos atos pelos quais tais instituições são responsáveis…

contratos entre partes de desigual força, reduzem unilateralmente as obrigações do contratante mais forte ou agravam as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas... são cláusulas que destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação.” (03), distintas das cláusulas leoninas (art. 1372 do CC/16), porém a noção das cláusulas abusivas se encontra presente no direito contratual há tempos, sob a acepção de cláusula leonina, quando empregada fora…

ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SUMÁRIO RESUMO ii INTRODUÇÃO 2 1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4 RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE…