A A O Chefe De Estado é Vitalício B O Chefe De Estado é E

portuguesa: 1. Época liberal  De 1820 a 1926: 4 Constituições (1822, 1826, 1838 e 1911) que se repartem por diferentes vigências e que têm por base a separação de poderes e os direitos individuais 2. “Estado Novo”  Entre 1926 e 1974: constitucionalismo corporativo e autoritário e quase obnubilação do Estado constitucional, representativo e de Direito 3. Época actual  A partir de 1974: caminhar para um regime democrático e pluralista (ou de liberalismo político), com tendências…

estabelecer distinção entre homens e mulheres.  As ações afirmativas são exemplos de igualdade material.  A Administração Pública apenas pode fazer aquilo que está previsto em lei. O particular pode fazer aquilo que não contrariar a lei.  O Estado Brasileiro não tem religião oficial, mas deve garantir a proteção aos locais de culto e suas liturgias.  Honra Subjetiva: É aquilo que a pessoa acha de si mesmo.  Honra Objetiva: É aquilo que as outras pessoas acham de mim. …

sociais diferenciados nas várias regiões do território da colônia, o que veio a repercutir na estruturação do futuro Estado brasileiro. As capitanias eram organizações sem qualquer vinculo umas com as outras. Os donatários, que eram os titulares, dispunham de poderes quase absolutos. Afinal, elas constituíam seus domínios onde exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal. b) Governadores-Gerais Em 1549, foi instituído o sistema de governadores-gerais. Introduzindo um elemento…

adoção ao voto censitário, direito de voto para maiores de 18 anos. (FALSO: No Brasil o voto censitário foi estabelecido na Constituição de 1824 e abolido na constituição de 1891, ou seja, esteve em vigor durante todo o período monárquico brasileiro). B) Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres. C) Direito de voto para maiores de 18 anos, direito de voto para os analfabetos, direito de voto para as mulheres. (FALSO: O voto para…

princípios jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles) b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b. Fontes formais: B¹. Fonte formal material: A lei; B². Fonte formal imaterial: • Doutrinas; • Jurisprudência; …

administrar. Desta forma, desde tempos primórdios o Ministério Público era considerado a mão do rei, e este que passou a designar o trabalho exercido pelos procuradores reais, que era agentes que defendiam os interesses da Coroa, ou seja os interesses do Estado em contraposição dos advogados privados. 3. HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 ORIGENS REMOTAS O surgimento do Ministério Público ainda é um assunto muito controverso entre os doutrinadores, não sendo possível afirmar…

Prudente de Morais e Rui Barbosa. Fortemente inspirada na constituição dos Estados Unidos da América, descentralizada dos poderes, dando grande autonomia aos municípios e às antigas províncias, transformando o Brasil numa República de Estados Federais. O Documento Constitucional Republicano trouxe marcantes modificações na estrutura política do País. Vale-se ainda ressaltar que a Constituição da República, fez com que o Estado Federal, a República e o Presidencialismo ganhassem forma,…

crimes perpetrados contra o próprio direito internacional, cuja ilicitude está prevista nas normas ou princípios do ordenamento jurídico internacional, e cuja gravidade é de tal ordem e de tal dimensão, que passam a interessar a toda sociedade dos Estados concomitantemente. Justiça penal internacional tem, então, aparato próprio, norma própria que busca repressão de crimes contra a própria norma. 2.2. ORIGEM: o primeiro fato que deu origem a essa justiça internacional ocorreu em…

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: a) o respeito aos fundamentos do…

Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 3º - O Conselho Nacional da…