A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

category in the process of humanization of social being. It finally emphasizes the importance of recuperating Marx and Engels legacy for the correct understanding of the human world. Keywords: Labour; Social being; Marxian ontology. Introdução Para efeito deste artigo, analisamos os textos de Marx – Trabalho Estranhado e Propriedade Privada, dos Manuscritos Econômico-Filosóficos e Processo de Trabalho e Processo de Valorização em O Capital –, bem como o texto de Engels – Sobre o Papel…

tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal.

conceito de ato administrativo. 8 Já a definição de Regis de Oliveira é brilhante e específica: “Ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem faça suas vezes, no exercício da função administrativa, que produza efeitos jurídicos” (Regis Fernandes de Oliveira, Ato Administrativo, 5º Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007. pag.70) É mister analisar a definição ora exposta: é uma declaração, em sentido amplo,…

dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. A CF brasileira é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. A ideia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade para os demais atos normativos do sistema. Trata-se do…

geração compõe-se dos direitos de defesa surgidos historicamente na Revolução Francesa, todos com um traço característico comum, que é a função de proteger a liberdade de ação do indivíduo em face do poder do Estado. Desses direitos diz-se decorrer o efeito de produzir uma obrigação negativa, de não fazer, de abster-se para o Estado. A segunda geração, dos direitos econômicos, sociais e culturais surgidos historicamente como decorrência do processo de industrialização e dos problemas…

e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução…

'convertidos' em normas internas para, aí sim, passarem a compor o direito interno. Na concepção monista, os tratados, uma vez concluído o ritual formal para que adquiram vigência, incorporam-se ao direito interno e são invocáveis como fundamento de direitos e obrigações. "Para os dualistas, inexiste conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna, simplesmente porque não há qualquer inserção entre ambas. São esferas distintas, que não se tocam. Assim, as normas de…

de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias Conceito de Imposto Prestação patrimonial de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem…

NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. ESPÉCIES DE POSSE. EFEITOS DA POSSE. AÇÕES POSSESSÓRIAS À LUZ DO CPC. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE. CONCEITO – Segundo Clovis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Direito das coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações…

ilimitada. Sociedade comandita simples-organizada em sócios comanditários, de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada. Sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas. Sociedade anônima, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sociedade limitada- prevista…