A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

contratual) . São os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver entendimento de Capez ) 5. Retroatividade da lei mais benéfica no período de vacatio legis 6. Diferença entre contrabando e descaminho 7. Diferença…

trata-se de uma garantia constitucional dos trabalhadores. Está-se, diante, inegavelmente, de uma norma de eficácia plena. A complementação necessária a esta norma diz respeito aos efeitos do descumprimento da garantia constitucional. Mesmo que assim não fosse, é evidente que a inércia do legislador infraconstitucional (já contumaz no descumprimento do comando constitucional) não pode negar efeitos concretos a um preceito posto na Constituição para corroborar o princípio…

grupos intermediários. Nesse conceito, encontram-se os quatro aspectos fundamentais do Direito: a) a norma agendi: “conjunto de regras sociais”; b) a facultas agendi: “que disciplinam as obrigações e poderes”; c) o direito como justo: “referentes à questão do meu e do seu”; d) a sanção do direito: “sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários”. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em…

ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em…

massa", e a "cultura de massa", expressões hoje comuns e que fazem parte obrigatória de todo discurso sobre esta área. À primeira vista, essas expressões tendem a colocar-se como sinônimas, ou parecem apresentar-se de tal modo que, quando uma é mencionada, as duas outras se seguem automaticamente. Não é assim. Vejamos as relações entre "meios de comunicação de massa" e "cultura de massa". Tal como esta é hoje entendida, para que ela exista é necessária a presença daqueles meios; mas a existência

entorpecentes, principal causa de violência e de onde se originam os bens, direitos e valores aqui discutidos tem várias causas, sendo as principais as dificuldades econômicas e sociais que assolam toda a sociedade mundial. Um dos seus principais efeitos é o fortalecimento do crime organizado e a lavagem de dinheiro proveniente dessas organizações criminosas. Abordou-se também o instituto da delação premiada na Lei 9613/98, que é alvo de constante discussão doutrinária, e de…

causa trata-se de uma garantia constitucional dos trabalhadores. está-se diante, inegavelmente, de uma norma de eficácia plena. A complementação necessária a esta norma diz respeito aos efeitos do descumprimento da garantia constitucional. Mesmo que assim não fosse, é evidente que a inércia do legislador infraconstitucional (já contumaz no descumprimento do comando constitucional) não pode negar efeitos concretos a um preceito posto na Constituição para corroborar o princípio fundamental…

sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 229, §§ 1º e 3º). Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras das sociedades, conforme o tipo da sociedade criada (Lei das S.A., art. 223, § 1º). Efetivada a cisão com extinção da empresa cindida caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu…

Com consequência, surgiu a necessidade de se regulamentar suas atividades. De acordo com a doutrina, foi nesse período que apareceu o direito comercial. Até então, havia apenas o desenvolvimento da atividade comercial, mas não a sistematização de normas de cunho mercantil. O primeiro período ou fase do direito comercial eclodiu, justamente, nesse estágio de ascensão das grandes cidades e do comércio. Artesãos e comerciantes uniram-se em corporações, as famosas “corporações de ofício”,…

do homem que se comporta de acordo com o direito e reprimir a conduta daquele que o contraria. Dever jurídico: dever q nos é imposto por um ato jurídico (ex: lei). Dever jurídico positivo: obrigação de dar/obrigação de fazer Dever jurídico negativo: obrigação de não fazer/ tolerância Quando se tem um direito positivo ou um direito negativo, eles devem ser cumpridos e quando não cumpridos surge a RESPONSABILIDADE. Dever jurídico originário e dever jurídico sucessivo. Dever…