A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

relações creditórias mais do que quaisquer outras entre os homens requerem o indispensável fenômeno da colaboração econômica. As obrigações permitem o tráfico jurídico, isto é, a troca de bens, a prestação de coisas ou de serviços realizada segundo as normas de direito, e constituem, inclusive, o meio adequado para consegui-las. Indubitavelmente o direito das obrigações se apresenta como ramo jurídico fortemente influenciado pelo princípio da autonomia privada que hoje exige crescente…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A…

do Estado, disposto no art. 226 da Constituição Federal que assim diz: Art. 226: A família, a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 1° O casamento é civil e gratuita a celebração. 2° O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 4° Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe

15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

casos, nasce o direito de filho, que briga para ser alguém diante de seu pai por meio da Justiça”, diz. No ordenamento jurídico pátrio, existem normas que regulamentam a relação jurídica entre pais e filhos. O poder familiar consiste no dever de dar educação, cuidar, prestar assistência material etc. Os ramos do direito a que pertencem essas normas são o Direito de Família e o Direito da Criança e do Adolescente. Na hipótese noticiada na matéria acima, os pais deixaram de prestar…

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Artur Colella Bacharel em Ciências Jurídicas Professor de Direito ISCA Instituto Superior de Ciências Aplicadas artur.colella@terra.com.br RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e…

Gestão Ambiental Integrada Segurança e Saúde Visualizar o conjunto como sistema. Gravar e compreender as quatros bases fundamentais do sistema. Meio Ambiente 10 Gestão Ambiental Diretrizes e atividades sistematizadas com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, seja reduzindo ou eliminado os danos, seja evitando que estes ocorram. 11 Intenção Preliminar Desenvolvimento Sustentável Erradicar a pobreza Qualidade de vida Crescimento populacional sustentável Uso…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, principal norma do ordenamento jurídico brasileiro, prevê em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos. Por esta teoria, de origem na Suprema Corte norte-americana, a prova…