A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

artigos 1° e 2° do Decreto Lei 7.661/45 (lei de falências), ou seja, impontualidade ou prática dos chamados atos de falência, havendo a possibilidade de evitar-se a liquidação". Cabe também a imposição do regime acima em casos de descumprimento das normas referentes à conta reservas bancárias mantida no Banco Central do Brasil. Com a exegese da lei n° 4.595/64, artigo 45, parágrafo único, verifica-se que as instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas,…

subjetiva, vinculada à culpa, ainda hoje aceita em várias hipóteses; evoluiu-se, posteriormente, para a teoria da responsabilidade objetiva, aplicável, no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com normas impostas pelo direito positivo. Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 149) assevera que a Constituição da República de 1988 adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode…

que os direitos reais são oponíveis erga omnes, atribuindo a seu titular o poder de exercê-los em face de quem quer que seja e, em contrapartida, impondo a todas as pessoas, indistintamente consideradas, o dever de respeitar o seu exercício. Com efeito, os direitos reais são do gênero absoluto – não porque não sofram quaisquer restrições, mas porque infligem a toda a sociedade um dever de abstenção, qual seja, o dever de não perturbar o seu exercício por parte do sujeito ativo,…

luz da lei 1.1 A distinção entre «Interpretação» e «Aplicação». Por facilidade de exposição, a matéria antecedente tem sido organizada em termos que aparentam a existência de diversas operações autónomas, desde a determinação da fonte à aplicação da norma ao caso. Assim, dir-se-ia, a decisão do caso concreto à luz da lei decompõe-se em sucessivas operações consistentes na determinação da fonte relevante, na interpretação, na integração de eventuais lacunas existentes, na delimitação da…

entidade. É interessante ressaltar que para qualquer método adotado pela empresa, a matemática se faz necessária, pois é ela quem vai contabilizar os fatos, fazendo com que tenhamos resultados concretos, para então obter resultados positivos. . 2. CUSTOS INDIRETOS Indireto é o custo que não se pode apropriar diretamente a cada tipo de bem ou função de custo no momento de sua ocorrência. Os custos indiretos são apropriados aos…

Direito objetivo e direito subjetivo. Direito positivo e direito natural. Direito público e direito privado. Direitos congênitos e direitos adquiridos. Classificação dos direitos quanto à sua base 2. Fontes do direito. Fontes imediatas: a lei e o costume. Fontes mediatas: a doutrina e a jurisprudência 3. Da vigência da lei. Quando tem início e quando cessa a sua obrigatoriedade. Da retroatividade e da interpretação das leis 4. Da integração da norma jurídica. Analogia Princípios gerais…

mesmo tempo como fôrma para o concreto durante a concretagem e como armadura positiva para as cargas de serviço. A armadura utilizada no misto de concreto e chapa metálica tem a função de evitar fissuras ao longo da superfície da laje, causadas por efeitos da retração e da dilatação do concreto e fissuras na região sobre as vigas de apoio, devido à tendência de continuidade da laje. O Steel Deck é uma tecnologia de rápida execução pois não necessita dos escoramentos e da armadura…

público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam a TRIBUTOS. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. …

e Intra Jornada 7.3. Trabalho Noturno 7.4. Descanso Semanal Remunerado 8. Garantias legais do trabalho da mulher 9. Garantias legais do trabalho do menor 10. Férias 11. Remuneração e Salário 12. Décimo Terceiro (Gratificação natalina) 13. Efeitos da Extinção do Contrato de Trabalho 14. Direito Coletivo do Trabalho. 15. Conclusão 16. Referencias Bibliograficas 1. Introdução O presente Trabalho irá fazer uma pequena abordagem acerca do instituto do Direito do…

Direito Penal 4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal 5. Fontes Do Direito Penal 6. Lei Penal 7. Interpretação Da Lei Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação Do Crime 14. Crime De Dano E De Perigo 15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente 16. Crimes Em Relação Ao Resultado 17. Concursos De Crimes 18. Tipicidade 19. Sujeitos Do Crime…