A A Inobservância Dos Incisos I E Ii Do Artigo 226 Do C

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

parte do Estado, bem como a punição efetiva para todos aqueles que violam as leis. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 DO DOLO E DA CULPA 2.1.1 Do Dolo O crime doloso vem descrito em nosso Código Penal no Art. 18, inciso I, que assim nos diz: “Diz-se o crime: I – doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.” (BRASIL, 1940)1. Percebe-se, que para a configuração do dolo é necessário que o agente tenha agido com vontade e consciência de realizar o…

absoluta de acordo com o artigo 1.639, § 2°, do Código Civil, o qual autoriza a alteração do regime ao dispor que "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". Importante salientar que tal motivação não pode ser sustentada unilateralmente ou por iniciativa de apenas um dos cônjuges em processo litigioso, posto que a redação do artigo traz…

ORIGEM DO DIREITO DE FAMÍLIA A primeira lei o dir. de família é lei do incesto: proibir que irmãos transem com irmãos, que pais transem com suas filhas, tio com sobrinhoArt. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau…

seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais e responsáveis: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família; A sociedade brasileira política e juridicamente organizada através da Constituição Federal e do Estatuto fixou a regra de que a família tem a proteção do estado…

final requerer: I – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL A Requerente postula a tramitação preferencial, conforme preceitua o “Artigo 1.211-A do CPC, in verbis: “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” (grifo nosso). II – FORO COMPETENTE A competência do Juizado Especial Federal Cível é estabelecida pelo artigo 3o, da…

(ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança deste cenário…

comportamento voluntário e que o conteúdo da vontade é seu fim, sendo este, componente subjetivo da daquele e, que tais elementos são inseparáveis. O Código Penal em seu artigo 18, inciso I, traz expressamente conceito genérico de dolo: “diz-se o crime: doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” art. 18, I do CP. O preceptivo mencionado revela a interação inerente à conduta e vontade no qual, a primeira parte do dispositivo diz respeito à conduta…

estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c) Qualificação do juiz ou…

exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela…