Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... TICIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF..., residente domiciliado no endereço completo..., por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), não conformado com a decisão, já transitada em julgado, que o condenou pela prática do crime de roubo qualificado, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, pelas razões a seguir expostas. I – DOS FATOS O Revisionando foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, ocorrido no Município X, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X. Tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, onde o Magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo Ainda durante a fase de inquérito policial, o Apenado foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se…

cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de Imóvel tentar resolver a pendência, ora sozinha, ora em companhia da Dra. Maria dos Milagres. C) A culpa, em sede penal, precisa ser demonstrada. D) O advogado apelou, sob a alegação de que o magistrado…

cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de Imóvel tentar resolver a pendência, ora sozinha, ora em companhia da Dra. Maria dos Milagres. C) A culpa, em sede penal, precisa ser demonstrada. D) O advogado apelou, sob a alegação de que o magistrado…

igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros: No que tange aos direitos e deveres dos cônjuges, estabelecido pelo Art. 226, § 5º, CF “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” É o fim do pode marital, pois o dever de prover à manutenção da família deixou de ser apenas um encargo do marido, de acordo com as possibilidades de cada qual, conforme Art. 1.567, CC “A direção da sociedade conjugal será exercida, em…

cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de Imóvel tentar resolver a pendência, ora sozinha, ora em companhia da Dra. Maria dos Milagres. C) A culpa, em sede penal, precisa ser demonstrada. D) O advogado apelou, sob a alegação de que o magistrado…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Aula 11.09.2015 – 1º. Bimestre Turma: 3º/4º SEMESTRES “CITAÇÃO e INTIMAÇÃO” “Nulidades” PROF. CLIFT RUSSO ESPERANDIO E-MAIL: CLIFT.ESPERANDIO@ANHANGUERA.COM DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO CITAÇÃO É ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER. ART. 213 CPC SEM A CITAÇÃO – NÃO SE APERFEIÇOA A RELAÇÃO PROCESSUAL – ART. 214 CPC O CPC DETERMINA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA É O REQUISITO DE SUA VALIDADE – SOB PENA DE NULIDADE…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…

Especies de casamento 1- O que é o casamento putativo. Artigo 1561 CC: é a ignorância de existência de impedimentos dirimente (relativos) à união conjugal. Ex: irmãos que ignoram a existência de parentesco. Será de qualquer forma neste caso, declarado nulo o casamento, sendo porém na sentença declarada a putatividade, sendo valido os efeitos do casamento para o cônjuge de boa-fé até a data da sentença (extunc) sem retroagir. 2- Do que se trata o casamento nuncupativo? Artigos…