A A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tem Como C

CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Pessoas Jurídicas de Direito Público: São os representantes do estado, e seus desmembramentos. Municípios, autarquias, etc. Pessoas jurídicas de Direito Privado: São as demais entidades, desprovidas de “poder de império” e criadas por particulares. Associações, sociedades civis, e comerciais, fundações particulares. AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO DIVIDEM-SE EM: a) Pessoas jurídicas de direito público externo: Estados Estrangeiros. Os…

pegar fogo e queimou as mãos do consumidor ou de 3º. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de regra estipulado no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC. -Requisitos no CC: Ônus da prova? -Requisitos no CDC: Poder ou dever do juiz? -Hipóteses: Abuso de direito; Excesso de poder; Infração da lei; Fato ou ato ilícito; Violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO 2º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DIREITO CIVIL PROFESSOR: GRADUANDA: DÂMMARIS RAQUEL C. PEREIRA 26 de FEVEREIRO de 2014 FICHAMENTO “[...] Os seres humanos ao atuarem sós detinham uma força limitada e verificaram que ao juntarem suas forças em prol de objetivos diversos poderiam aglomerar em torno de si mais forças” (MARETTI, 2003, p.1) “[...] O crescimento econômico e capitalista deflagrou

tutelado. O procedimento é regido pelos artigos 1103 e seguintes do Código de Processo Civil com participação do Ministério Público em todas as fases. A sentença que conceder a emancipação será devidamente registrada (artigo 89 da Lei 6.015/73). c) legal: Decorre de certos fatos previstos na lei (exemplos: casamento, estabelecimento do menor com economia própria, recebimento do diploma de curso superior etc.). Qualquer que seja a idade, o casamento emancipa os menores. É um ato…

o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. R.: Não, pois necessita saber a espécie de sociedade: se simples ou empresária art. 982, CC. Porém não tem elementos para dizer se a atividade é organizada. Se é simples e não organizada é no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e se organizada no RPEM, art. 1150. Art. O…

sob nº ..., com escritório nesta cidade, na Rua ..., nº ..., bairro .., CEP ..., onde receberá as intimações de praxe, vem respeitosamente a perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de C ... LTDA (1ª reclamada), pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., empresa que se dedica às atividades de restaurante e similares – CNAE ..., com sede nesta cidade, na Av. ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., bem como de seus sócios VAL ...,…

intenção do presente estudo é apresentar a característica da teoria ultra vires inglesa no Brasil, que a denominaremos teoria ultra vires mitigada. Com esse objetivo, iniciaremos investigando o que propõe tal teoria e qual a sua conseqüência jurídica. Contudo, antes de abordarmos a teoria ultra vires propriamente dita, passaremos ao estudo do objeto social da sociedade, já que a teoria ultra vires, na sua origem, relacionava-se com o objeto social de uma sociedade, porquanto…

Sociedades Personificadas São as sociedades que tem a sua constituição e desenvolvimento da atividade empresarial dentro de uma formalidade legal distinguindo a personalidade jurídica da empresa da pessoa dos seus sócios. As sociedades personificadas estão divididas em sociedade simples e sociedade empresarial. SOCIEDADE SIMPLES Conceito de Sociedade Simples A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários…

(Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a…

o sucesso da empreitada, abrir filiais em Curitiba e Natal. Efetuaram o registro da sociedade, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso analise se o registro e a forma societária estão de acordo com a legislação vigente. Estão de acordo. O artigo 45, inciso II estabelece a sociedade como pessoa jurídica de direito privado, e para se encaixar no artigo a sociedade tem que ser criada por pessoas que reciprocamente se…