Direito civil

Curso: Direito
Disciplina: Direito Civil

1º.- Quais são as formas de cessação da incapacidade:

a) Voluntária:
Em decorrente da vontade dos pais. A idade mínima para a emancipação é 16 anos. Antes da vigência do atual sistema, a emancipação voluntária só poderia acontecer a partir dos 18 anos, porém hoje, por questão teleológica, a emancipação voluntária cai automaticamente para 16 anos.

b) Judicialmente:
O menor sob tutela só poderá ser emancipado por ordem judicial, tendo em vista que o tutor não pode emancipar o tutelado. O procedimento é regido pelos artigos 1103 e seguintes do Código de Processo Civil com participação do Ministério Público em todas as fases. A sentença que conceder a emancipação será devidamente registrada (artigo 89 da Lei 6.015/73).

c) legal:
Decorre de certos fatos previstos na lei (exemplos: casamento, estabelecimento do menor com economia própria, recebimento do diploma de curso superior etc.).
Qualquer que seja a idade, o casamento emancipa os menores. É um ato previsto em lei, que culmina na emancipação. No caso de casamento nulo, os efeitos da emancipação não serão válidos, voltando os menores à condição de incapazes.

O Código de Transito Brasileiro, ela sempre irá se sobrepor ao Código Civil em relação à emancipação de menores, ou seja, ainda que sejam emancipados, os menores não poderão praticar atos não permitidos pelas leis especiais, não podendo se habilitar para dirigir, visto que idade mínima para adquirir ou habilitação é 18 anos).

2º.- O Nome poderá ser composto por agnome e pela inserção de alcunha? Explique.

Sim. É a parte que é acrescentada ao final do nome para diferenciar as pessoas da mesma família que têm o mesmo nome (exemplos: Júnior, Neto etc.).

3º.- Homonímia. Explique.

Quando duas palavras são pronunciadas da mesma forma, mas têm sentidos diferentes: acento (sinal gráfico) e assento (cadeira).

4º.- Desconsideração da personalidade jurídica. Explique e fundamente.

Isso