A A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tem Como C

DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS COM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DA SANÇÃO APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, DA LEI DO PREGÃO, PARA EMPRESA VINCULADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS.…

ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares. Apesar de ser uma pessoa jurídica, a empresa individual de responsabilidade limitada não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de empresário individual. A empresa, portanto, não é a pessoa física ou jurídica, essas são sócias de determina sociedade ou, em último caso, empresário individual. Dessa forma, a empresa não se confunde…

PESSOAS JURÍDICAS 5.1. CONCEITO 5.1.1. Noções preliminares A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS CRISTINA TEREZA GAULIA Professora da EMERJ. Juíza de Direito TJ/RJ “Procuro despir-me do que aprendi, Procuro esquecer-me do modo de lembrar que me ensinaram. E raspar a tinta com que me pintaram os sentidos, Desencaixotar minhas emoções verdadeiras, Desembrulhar-me e, ser eu ... e SUHFLVR HVTXHFHU D ¿P GH OHPEUDU e SUHFLVR GHVDSUHQGHU D ¿P GH DSUHQGHU…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO José da Silva, por seu advogado que esta subscreve (mandato em anexo), vem mui respeitosamente na presença de V. Exa., apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO C/ PEDIDO E ANTECIPÇÃO DE TUTELA em relação ao processo Nº_____ proposto por João Cunha, em face da empresa PADARIA FLOR DE LIZ LTDA, inscrita no CNPJ _______________, com fulcro no art, 1.046, “caput” do CPC, e art. 273 de acordo com as…

fato. Art. 28 - trata da desconsideração da personalidade jurídica. Na pessoa jurídica, vige o prinípio da separação patrimonial. Pelas dívidas da pessoa jurídica vai responder a pessoa jurídica, mas o CDC permite que em alguns casos se possa desconsiderar essa personalidade jurídica (casos de fraude, atitude ilegal pelo sócio gerente). O art. 28 é mais amplo do que o 50 do CC, pois preve a possibilidade do consumidor lesado conseguir a desconsideração da personalidade jur. em mais…

superior ao de cada uma das sociedades isoladas, o qual, muitas vezes, não coincide nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades dominadas. As sociedades componentes do grupo, mantendo, cada uma, personalidade e patrimônio próprios e autônomos, ao invés de constituírem uma nova entidade econômico-financeira, reúnem-se sob uma direção única, para, somando esforços e valores de várias naturezas, alcançar objetivos comuns, o mais das vezes de…

Comercial,p.5;De Plácido e Silva, Noções Praticas de Direito Comercial, Forense, Rio,1965,p.18; Gastão A. Macedo, Curso de Direito Comercial, Freitas Bastos, Rio/SP,1956,p.9). Destarte, três os elementos que caracterizam o comércio em sua acepção jurídica: meditação, fim lucrativo e habitude (prática habitual ou profissional). 3. Direito Comercial e Direito Empresarial Com o advento do novo Código Civil, de 2002, o comércio passou a representar apenas uma das várias atividades…

consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos de seus credores. É fácil dizer que, ao contrário do tradicional empresário individual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade limitada e que haverá imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de abuso de personalidade. Razão que denotou o veto do §4º do art.980-A, na mesma lei…

........................................................................... 103 AULA 17: CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ..................... 114 AULA 18: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. .................................................................................... 120 AULA 19: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. .................................................................................... 129 AULAS…