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Aula: Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO EMPRESARIAL I Título Desconsideração da Personalidade Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Desconsideração da Personalidade Jurídica Objetivos Ao final da aula o aluno dever[a ser capaz de: - Compreender a desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica; - Entender as Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica; - Analisar os aspectos processuais da Teoria da…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – INTRODUÇÃO Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas…

atingir seus fins e objetivos, agrupam-se com a necessidade de criar personalidade a esses grupos. Esses grupos são designados com direitos de personalidade e capacidade jurídica, sendo assim o conceito de pessoa jurídica, ou ainda pessoas morais (no direito francês), pessoas coletivas (direito português), pessoas civis, pessoas abstratas ou pessoas fictícias são os poderes de direitos e obrigações. Na historia a pessoa jurídica começou a ganhar impulso do direito Romano com base em…

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 1) Doutrina e histórico São vários os doutrinadores que classificam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA APLICADA NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA APLICADA NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO Resumo O presente estudo tem como objetivo discutir a figura da personalidade jurídica na medida em que se propõe estudar a possibilidade de sua desconsideração em hipóteses em que o uso da mesma viola a função e os princípios consagrados…

DEs DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA Legislação: Código Civil de 2002 = art. 50 Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor – CDC = Art. 28, caput e §5º Lei Ambiental 9.605/98 – art. 4º. Leis de infração à ordem econômica (Lei 8.884/94) Enunciados do CJF = 07 e 51 A técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou no Brasil no final dos anos 60 através dos trabalhos do jurista Rubens Requião. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica que não se…

cadastral como INAPTA, requer seja procedida a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no art. 592 do CPC e por fim através da inteligência do art. 50 do CC, haja vista a executada não haver cumprido com o pagamento desta demanda até a presente data, e a mesma não possuir recursos depositados em banco e bens passíveis de penhora. O art. 18 da Lei nº 8.884, in verbis: “A personalidade jurídica do responsável por…

Estaduais – Anamages Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica Belo Horizonte - MG 2009 Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica | |

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de

Admissibilidade. Não preenchimento. Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial. A recorrente fundamentou o recurso com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo…