Desconcideração de personalidade

DEs
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
DA PESSOA JURÍDICA

Legislação:
Código Civil de 2002 = art. 50
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor – CDC = Art. 28, caput e §5º
Lei Ambiental 9.605/98 – art. 4º.
Leis de infração à ordem econômica (Lei 8.884/94)
Enunciados do CJF = 07 e 51

A técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou no Brasil no final dos anos 60 através dos trabalhos do jurista Rubens Requião.

A pessoa jurídica tem personalidade jurídica que não se confunde com a personalidade jurídica dos membros que a compõe que são pessoas naturais.
Desprezo da personalidade da pessoa jurídica
Abuso de Direito = art. 187 do CC

Enunciado 07 do CJF:
Art. 50: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Enunciado 51 do CJF:
Art. 50: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

Para se configurar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica deve existir ABUSO da Personalidade da Pessoa Jurídica:

Duas situações:
1 – DESVIO DE FINALIDADE = ato ilícito. Exemplo: posto de gasolina;
2 – CONFUSÃO PATRIMONIAL

PROCESSO DA DESCONSIDERAÇÃO:
É um ato processual. Não visa anular a personalidade jurídica da empresa. A desconsideração sempre recai sobre os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, não abrangendo a extinção da empresa.

Exige alguns requisitos: a) Existência de processo de execução: requisito indispensável, pois a desconsideração é sempre um incidente da execução; b) Prova do abuso da personalidade jurídica; c) Requerimento do exeqüente.

O juiz não pode aplicar a desconsideração da personalidade da PJ de ofício. Necessidade de requerimento.
Quem pode requerer? As partes interessadas e o MP