A A Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1

(…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR, ora Impetrante, tem 42 anos…

14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87[->1], parágrafo único[->2], inciso II[->3], da Constituição Federal[->4], e tendo em vista o disposto no art. 913[->5] da Consolidação das Leis do Trabalho[->6] - CLT[->7], aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452[->8], de 1º de maio de 1943, Art. 1º…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO IFANTIL RECIFE, 2012 LEGISLAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA APRENDIZAGEM DA CRIANÇA. Edielson Gonçalves da Silva[1] Fabiana Ferreira[2] Jessica Santos[3] Karina Siqueira[4] Maviael Leonardo[5] Selma Ferreira[6] RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de apresentar uma reflexão sobre a legislação educacional para o processo de…

Direito Constitucional Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo,…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Curso de Direito 3° Semestre Março de 2012 CONSTITUIÇÃO E ESTADO * A constituição fixa a estrutura fundamental do Estado; NAÇÃO é composta de dois elementos essenciais: * Uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; * Um povo, que vive em comunhão sob o império dessa ideia. POVO – corresponde àqueles indivíduos sujeitos à soberania do Estado. TERRITÓRIO - é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder de império sobre pessoas e bens. HÁ

2013/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 1 1.1 Tema e delimitação ..................................................................................... 1 1.2 Problema...................................................................................................... 1 1.3 Justificativa ................................................................................................. 1…

MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A presente matéria infra citada tem como escopo esclarecer a autonomia dos…

reconhecer como tal e que certas políticas artificiais pretendem perpetuar. São evidentes as práticas econômicas vigentes, as quais tornam os sujeitos sociais alienados e em total regresso. Renata Rapold Mello em sua obra “A Função Social dos Contratos”[1] nos diz que não é a mera e simples autonomia da vontade que direciona a execução dos contratos. A vontade não mais vigora ampla e livremente, ou seja, os trabalhadores estão sujeitos ao empregador. Precisamos refletir sobre os valores…

Apostila 1 AV1 INTRODUÇÃO AO DIREITO A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…