A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

Municipal configurem como sujeitos ativos e por essa razão, sujeitam-se ao julgamento do Poder Judiciário. Analisaremos individualmente cada um dos incisos deste artigo que entregou ao Poder Judiciário, o julgamento dos crimes de responsabilidade: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; O crime consiste em apropriação ou desvio de bens públicos ou rendas públicas, em proveito do agente ou de terceiros. A configuração do peculato, à…

internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cyber cafés e “cyber offices”, entre outros. Os estabelecimentos acima ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: I - nome completo; II - data de nascimento; III - endereço completo; IV - telefone; V - número de documento de identidade. O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de…

tecnologias, almejam um só objetivo, qual seja, facilitar o acesso à Justiça, aproximando o Poder Judiciário da sociedade, provendo de forma segura e célere, a tramitação e solução de suas lides. A revolução tecnológica está apenas dando seus primeiros passos na Justiça brasileira, apesar de terem sido velozes nos últimos três anos, mas as grandes mudanças tecnológicas realmente significativas ainda estão por vir. A maioria das experiências que serão aqui relatadas ainda têm…

Artigo 114 da CF. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de…

Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36 Conceituação 36 Condição da ação 37 Possibilidade jurídica do pedido 38 Interesse de agir 39 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 40 Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42 Elementos identificadores da ação 43 PROCESSO 46 Conceituação 46 Processo e procedimento 46 Espécies e funções do processo 47 Interdependência

Divergência Livro texto: p.127 a 128. Livro recomendado: p.757 a 759 e p.778 a 779. 7 – Homologação de Sentença Estrangeira e Incidente de Inconstitucionalidade Livro texto: p.158 a 161. Livro recomendado: p.811 a 818 8 – Uniformização de Jurisprudência e Ação Rescisória. Livro texto: p. 153 a 157 e p.161 a 178. Livro recomendado: p.806 a 810. b). Avaliações Como é de seu conhecimento, você estará obrigado a realizar uma série de avaliações, cabendo a você tomar conhecimento do…

Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. – Volume I – 16ª edição – Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. 2 Idem 1 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com Princípio da Motivação das Decisões Judiciais – artigo

Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 3 Sumário breve: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL......................................................04 CAPÍTULO II – AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III –…

integrada das oito séries. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o sistema educacional brasileiro passou por um processo de modificação. Tal Lei estabelece os princípios básicos para regência da educação em seu art. 206, tais como: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de…

Pessoas: ................................................................................. 21 3 - Competência em razão da Matéria .................................................................................... 22 4 - Competência em Razão do Lugar....................................................................................... 22 5 - Competência Funcional ...................................................................................................... 23 6 -…