A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado; b. José da Silva pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição e nem de comunicação à OAB-SP. c. José da…

Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da…

particularidades do cenário social. A regulamentação da Adoção Internacional tem como principal objetivo proporcionar um lar com estabilidade emocional para a criança. Para melhor exposição do tema, o trabalho será dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, é feita uma análise histórica sobre adoção, bem como seu conceito e natureza jurídica, tratando também dos sujeitos da adoção. No segundo capítulo, aborda-se minuciosamente a Nova Lei de Adoção Nacional, a Constituição…

âmbito do Estado do Paraná, em seus órgãos estaduais, servidores que também atuam de maneira direta com licitações, percebam uma verba indenizatória, compatível com o exercício da função. PALAVRAS-CHAVE Licitação, problemas relatados, pregão, ação imediata. SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................................... 7…

. ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ................................................................................ ............... 14 CAPÍTULO III Do Funcionamento do Tribunal - arts. 17 a 22 ................................................. ............... 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção II Seção III Seção IV

como: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do…

................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ................................................................................ ................ 14 CAPÍTULO III Do Funcionamento do Tribunal - arts. 17 a 22 ................................................. ................ 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção II Seção III Seção IV Das

Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da…

Trabalho sobre Discriminação Racial do MPPE - GT Racismo. -- Recife: Procuradoria Geral de Justiça, 2013. 176 p. ; il. 1. Racismo Institucional. 2. Igualdade Racial. 3. Preconceito, depoimentos. 4. GT Racismo, ações. 5. Ministério Público, GT Racismo. I. Título. II. Silva, Fabiana Moraes. MPPE-BIB DDIR 341.2724 Bibliotecárias: Ismenia dos Santos Silva CRB-4/1570 e Rosa Dalva Rivera de Azevedo CRB-4/931 A gradecimentos P ensado para comemorar os 10 anos do Grupo de…