A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

efetivação dos direitos fundamentais. O presente trabalho é composto por duas etapas: na primeira parte, será discutido o controle de constitucionalidade no direito comparado, analisando pontos comuns e díspares. Num segundo momento, pretende-se discutir algumas questões político-jurídicas relacionadas aos pressupostos do controle de constitucionalidade, sobretudo ao órgão competente para realizá-lo e, posteriormente, aos limites da democracia e da atividade de um tribunal…

no sentido da adequação das normas sanitárias, que regem as atividades aduaneiras sobre produtos farmacêuticos, aos novos parâmetros de harmonização das relações mercantis internacionais, sob pena da perda da integridade dos produtos adquiridos, ainda durante o processo de internalização das cargas. A fiscalização sanitária, mediante os preceitos da legislação específica, é o meio que instrumentaliza as autoridades sanitárias nas ações de proteção da saúde do consumidor dos produtos…

experiências vividas na carreira policial com outros colegas de curso, colegas estes que eram de outras carreira policiais, fazendo com que as aulas ficassem cada vez mais ricas em conteúdos e integração entra as instituições. No transcorrer do curso, ainda um tanto apreensivo e acanhado em fazer uma argumentação acerca de um modelo de policiamento ou de uma política criminal, alguns eram os arrazoados dos mais experientes da turma que ao final dos debates, sem se tomar conta da celeuma…

Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular…

compartilhei os obstáculos da experiência acadêmica, bem como os frutos de todo afinco despendido. À estudiosa do Direito, Vanessa Priscila Pereira, pelo inestimável apoio recebido. DEDICATÓRIA À minha família, por compreender que as ausências, ainda que dolorosas, decorrem da busca pelos ideais compartilhados. Especialmente à Giulia, “presentinho que caiu do céu”, destinatária do amor incondicional e fonte de inspiração até o fim dos meus dias. TERMO DE ISENÇÃO DE…

validação da escala Consumer Styles Inventory (CSI), criada pelos americanos Sproles e Kendall em 1986, e que já foi replicada em inúmeros países. Esta pesquisa investigou os estilos de tomada de decisão das consumidoras adultas, já que as mulheres ainda são alvo de poucos estudos, apesar de influenciarem a maior parte das decisões de compra feitas no Brasil. A teoria que serviu de base para este trabalho incluiu a sociologia do consumo, o comportamento do consumidor e o processo…

doutrinárias, analisando-se, profundamente, o princípio da proporcionalidade, e mostrar aspectos concernentes à prova ilícita por derivação, conhecida pelos juristas brasileiros como a teoria dos frutos da árvore venenosa ou envenenada. Objetiva-se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram-se os métodos dedutivo e…

inicial, apenas com o pedido de condenação do acusado, devido a isto, deve-se, assim, observar o disposto no artigo 282, CPC c/c artigo 3º, CPP, que prevê os requisitos para se propor devidamente à ação, o que fica claro a discordância com o artigo acima citado, devendo, assim, proceder conforme artigo 564, IV, CPP, sendo a presente ação nula por não apresentar os requisitos legais. 3 – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. 3.1 - RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Ocorre que em…

encargo, se pactuado. É válida a cláusula do contrato de financiamento habitacional à qual o mutuário adere, outorgando poderes para o agente financeiro para fins de contratação do seguro, conforme previsto no art. 14 da Lei n. 4380/64 c/c art. 20, "d" e "f", e 21 do Decreto-Lei n. 73/66, porque não comprovada ilegalidade ou violação de direito da Parte Mutuária. Os índices relativos à conversão de preços e salários pela URV deverão ser repassados às prestações do mútuo habitacional,…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…