A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

FEDERAL: princípios da Administração Pública A Constituição Federal estabelece alguns princípios que direcionam a atuação da Administração Pública dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. São eles: 1.1 - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37; 1.2 – o da licitação pública, que deve ser a regra para aquisição de bens e serviços na administração pública (art. 37, inciso XXI); 1.3 -…

FEDERAL: princípios da Administração Pública A Constituição Federal estabelece alguns princípios que direcionam a atuação da Administração Pública dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. São eles: 1.1 - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37; 1.2 – o da licitação pública, que deve ser a regra para aquisição de bens e serviços na administração pública (art. 37, inciso XXI); 1.3 -…

Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos explícitos na constituição. Princípio da Legalidade - no Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim,…

............................ 8 2.A sociedade anônima (Companhia) .......................................................... 10 2.1.Características e importância social das companhias ......................... 10 2.2.Origem histórica da sociedade anônima ................................................ 12 2.3. Capital social e divisão das ações .......................................................... 14 2.4.Espécies, classes e forma de circulação das ações ...........................

tráfego aéreo. Para completar esse número temos uma entrevista com Dra. Angela Taft, que trará contribuições referentes aos estudos desenvolvidos na Austrália sobre as relações de gênero. Portanto, a Coordenação Editorial da revista deseja a tod@s uma boa leitura! Coordenação Editorial Divers@ Rev. Elet. Interdisc., Matinhos, v. 3, n. 1, p. 1, jan./jun. 2010 1 ISSN 1983-8921 SUMÁRIO EDITORIAL.....................................................................................

exemplos cotidianos).  Objetivo: transmitir um conhecimento mínimo necessário para a compreensão da Realidade Social. Fazendo com que o aluno tenha interesse pela Análise Objetiva da Realidade. Sociologia Sócio — [Do fr. socio-, formado em 1840 por Auguste Comte (v. comtista), a partir do rad. do fr. social e société.] El. comp. 1. = 'social'; 'sociedade'; 'fenômeno social': sociocracia, sociolingüística, sociologia. Logia —[Do gr. -logía < gr. -logos < gr.…

8 - (CESPE - 2013 - MPOG ) Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a 4 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões. 5 - (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista ) Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é

............................234 DECRETO No 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras. ...............235 DECRETO No 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional

Coroa Portuguesa confiou a empreendedores privados a exploração de capitanias hereditárias, em que os donatários também tinham "direito à designação de capitães e governadores". Ainda, o rei, no domínio da administração da justiça, isentou "as instituições brasileiras de correição e alçada, conferiu ao capitão-governador competência para nomear o ouvidor, o meirinho, os escrivães e os tabeliães, bem assim como a faculdade de vetar os juízes ordinários eleitos pelos homens bons". Também…

obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”: em razão disso, eles também são chamados de “direitos do bem-estar”. Os direitos de segunda geração têm como valor fonte a igualdade. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Como exemplos de direitos de segunda geração, citamos o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho. c) Terceira geração: são os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a…