A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do…

nos estabelecimentos de saúde e/ou àquelas instituições e áreas que demandem a presença de profissional com essa formação, seja na área pública ou privada. Acrescentamos os diversos desafios e as várias mudanças que ao longo do tempo têm contribuído para o reconhecimento de que administrar a demanda, esforços, técnicas, habilidades e competências e um ambiente organizacional em que o diferencial esteja fundamentado no aspecto científico, item que confere pleno reconhecimento do…

Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Mixilini Chemin Pires São Miguel do Oeste 2012 9 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da…

descolonização. Nesse sentido, se analisarmos as transformações na cena internacional nos últimos dez anos do ponto de vista da “produção” das unidades constitutivas do RBCS Vol. 15 no 44 outubro/2000 144 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - VOL. 15 N o 4 4 sistema, perceberemos um padrão nos processos de reconfiguração da ordem mundial: a redistribuição de poder que está em seu cerne e que, para autores neo-realistas, é a variável mais importante de mudança implica…

justiça a legalidade: “Nesse sentido, a ‘justiça’ significa legalidade”, retirando-se a partir daí a regra formal da justiça, segundo a qual é “‘justo’ que uma regra geral seja aplicada em todos os casos em que, de acordo com seu conteúdo, esta regra deva ser aplicada. É ‘injusto’ que ela seja aplicada em um caso, mas não em outro caso similar. E isso parece ‘injusto’ sem levar em conta o valor da regra geral em si, sendo a aplicação desta o ponto em questão aqui. A justiça, no sentido…

questões como: a) Como o projeto vai atingir seus objetivos?; b) Quais atividades antecedem a execução do projeto?; c) Como serão coordenadas e gerenciadas as atividades?; d) Como e em que momentos haverá a participação e envolvimento direto do grupo social?; e e) Qual o tempo de implementação e manutenção, e quais atividades são dependentes e concomitantes? Nesse processo, podem ser utilizadas diversas ferramentas, como a Estrutura Analítica de Projeto – EAP e o detalhamento do…

31 9.1.1.1.3.1 .EI ou E? 31 9.1.1.1.3.2. OU ou O? 31 9.1.1.2. Emprego de Consoantes 31 9.1.1.2.1. Emprego do H: com o H ou sem o H? 31 9.1.1.2.2. O fonema /ž/: G ou J? 32 9.1.1.2.3. O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC? 32 9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou X? 37 9.1.1.2.5. O fonema /š/: X ou CH? 41 9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou CC, CÇ? 43 9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA 43 9.1.2.1. Regras de Acentuação Gráfica 44 9.1.2.1.1. Quanto à Tonicidade 44 9.1.2.1.2. Quanto…

.........65 2.2.2. O direito à educação como direito social. ........................................................68 2.2.3. A dimensão coletiva do direito à educação: sua relação com o bem comum...72 2.3. CONCLUSÃO PARCIAL. ................................................................................................78 3. SOBRE O DIREITO POSITIVO À EDUCAÇÃO ...............................................80 3.1. DIMENSÃO SOCIAL. .....................................................

ABSTRACT ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. O DIREITO COMO SISTEMA AUTOPOIÉTICO. RIO DE JANEIRO: UGF, 2004. The present work has for objective to analyze the Right as Autopoiesys System, ahead of the sociological vision of Teubner and Luhmann. That´s a new subject and to be a great relevance for the study of the Right, being the base of the theory of autopoiese the Theory of the Systems of Luhmann, sight, now, under the perspective of Teubner. 1 INTRODUÇÃO O estudo do…

de 2012] DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004 Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho. DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na…