A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

um tema controverso e problemático que abre margem para ostensivas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 1.790 do Código Civil de 2002 recebe diversas e severas críticas por afrontar princípios constitucionais como a isonomia e a justiça. Os conviventes em uma união estável não estão devidamente amparados pela legislação atual no que trata de questões sucessórias. Quando as regras sucessórias aplicadas aos cônjuges em uma relação matrimonial são comparadas às regras…

WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em…

arrolados pelo Direito objetivo (Franco, 2011, p.24). No decorrer do tempo passou-se a aceitar a possibilidade da criação de acordos sem qualquer correspondência com os modelos legais, chegando-se à construção dos contratos inominados (Vicenzi, 2011, p.14). 1.3 Conceito de Contrato O conceito de contrato deriva da garantia do cumprimento de uma obrigação, conforme aponta Bevilaqua (1977, p.18), “é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir…

jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre…

Costa dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) –…

Assento Constitucional. 3. Lei n. 8072/1990. 3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas. 3.2. Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?. - Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula Vinculante n.26. 3.3. Critérios de tipificação 4. Consectários Penais e Processuais. 4.1. Vedação à indulgência soberana. 4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória. 4.3. Individualização das penas,…

1916 Código Civil Brasileiro de 2020 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Edição Número Organização das Nações Unidas Organização Página Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça de Santa Catarina Tribunal de Justiça de São Paulo Volume Parágrafo ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.…

Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. • Cópias reprográficas (xerox). • Impressos da Internet. • Informativos de Tribunais. …

Número do processo: 70022504849 Comarca: Caxias do Sul Data de Julgamento: 16-04-2009 Relator: Rui Portanova TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70022504849 2007/Cível apelação. retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO.travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de…

público, não tem personalidade jurídica. Logo, quem responde por seus atos é o Estado do Rio de Janeiro, que tem personalidade jurídica de direito público. Mas acontece que a Const. Estadual confere personalidade judiciária para atuar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas, quando violadas por outro Poder. Ex. O Chefe do Executivo se nega terminantemente em repassar uma verba que, por exemplo, a Câmara faz jus a receber. Só para melhor fixação, os órgãos da Administração…