Ação Sequestro Inventário

Revogabilidade – A medida cautelar poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo. A sentença proferida no processo cautelar via de regra não faz coisa julgada material, portando o indeferimento desta não impede o ajuizamento da ação principal. 3. Quanto as características do processo cautelar, explique a autonomia e a fungibilidade. Autonomia - Mesmo sendo um processo acessório, seu desenvolvimento se dá de forma autônoma. Fungibilidade – Se dá pelo fato do…

separados; II. não se admite escritura de inventário negativo; III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial. (A) Apenas o item III está correto. (B) Apenas os itens I e II estão corretos. (C) Apenas os itens II e III estão corretos. (D) Todos os itens estão corretos. 12. Sobre os inventários e partilhas extrajudiciais, é correto afirmar que (A) a existência de credor do espólio impedirá a realização do inventário e partilha ou…

realizou consulta e de fato não apresentava qualquer constrição (doc. anexo). Assim, através de consulta realizada junto ao Detran, verificou-se que a ordem foi emanada deste r. juízo. Portanto, tramitam por este Respeitável Juízo os autos de n.º , de Ação Executiva Fiscal, em que é requerente a ora embargada, tendo como requeridos S.F. Informática, Sueli Terezinha Franz e Alicia Halberstadt Bock, (litisconsorte necessários no presente embargos). Valendo lembrar que a embargante não…

até então produzidas. b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de ineficácia do processo principal. - Para propositura da Ação Cautelar e consequentemente para concessão das medidas cautelares, necessariamente a parte terá que demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento. - CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR: A) AUTONOMIA – Não se…

Justiça de São Paulo Trata-se o presente de análise do acórdão em epígrafe, proferido em sede de Embargos de Terceiro decorrente da penhora realizada sobre a totalidade de um segundo imóvel e que a embargante não foi incluída no polo passivo da ação. Os Embargos de Terceiro versa, objetivando a declaração de desconstituição da penhora sobre o imóvel, bem como seja excluído da penhora que recai sobre sua meação em outro imóvel. Alegou a embargante que é viúva do executado, pois foi…

no penal, é possível entrar com uma ação de liquidação/execução no cível (não é necessário passar por todo o processo de uma ação novamente, pois a instrução já foi feita no processo penal). Crime de bagatela/principio da insignificância/principio da mínima intervenção estatal: não é lei, mas sim uma teoria doutrinaria e jurisprudencial (há um novo projeto de código penal que incluirá um parágrafo no art. 155 dizendo que se o objeto for de pequeno valor, a ação penal ser publica…

Processo Cautelar Trata-se de tutela processual sob a forma de processo, ação e medida voltada à garantia de um processo ou pretensão principal. Assim, tem por objetivo preservar pessoas, bens ou provas para melhor desempenho ou utilidade da execução futura, mas sem qualquer intenção de satisfação imediata do direito. Logo, é medida conservativa, contando com pretensão própria, diversa daquela que protege e instrumentaliza. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir,…

Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. …

conforme determina o art. 1.046 do CPC: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos de terceiro também serão admitidos nos casos do art. 1.047 do CPC, em que a posse do terceiro…

domiciliado na Rua General Castelo Branco , nº1XX, XXXXXXXXX, em XXXXXXXXX/BA, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS A embargante é inventariante nomeada nos autos de nº XXXXXXXXXXXXXXXX, ação de inventário, sendo a mesma uma das herdeiras da residência alvo do litígio, localizada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXX, Centro, em IXXXXXXXXXX/BA. O Fato é que seu genitor Sr. XXXXXXXXXXXXX, falecido no dia 16/10/2011, era o…