Ação Revisional De Alimentos Direito Civil

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE ..., RS. NATACHA ..., menor impúbere, inscrita no CPF sob o n° ..., portadora da cédula de identidade n° ..., neste ato representada por sua mãe, MARI ..., brasileira, solteira, de afazeres domésticos, portadora da Cédula de Identidade nº ..., ambas residentes e domiciliadas na Rua Costa e Silva, nº 566, bairro Santa Fé, cidade de Arroio do Tigre, RS, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por seu…

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

LAIS A. DOS SANTOS OAB/SP 340.101 EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARULHOS – SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Por deficiência mental Lei 12.008/2009 Processo nº Os Exequentes, ambos já qualificados nos autos da Ação de Execução de Alimentos em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes…

047165-4, de Campo Erê Relator: Des. Subst. Jorge Schaefer Martins AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MAJORAÇÃO EM QUANTIA MENOR DO QUE A PEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS ALIMENTADOS QUANTO AO AUMENTO DA FORTUNA DO OBRIGADO E QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ALIMENTOS NO VALOR PEDIDO. PROVAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

Faculdade de Direito Os Alimentos na Legislação brasileira Lázara Eny Oliveira Silva Maria Madalena Ferreira Neves Otávio José Lima de Oliveira Jataí-GO 2013 Alimentos 01 - Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Direito Civil, a concepção de alimentos é bem ampla, pois não significa somente alimentos propriamente ditos, mas também qualquer necessidade básica que o ser humano possui para viver em sociedade. Assim, entende-se por…

AO(À) MERITÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS LUIS FERNANDO LUCIO, brasileiro, divorciado, encanador, portador da cédula de identidade nº. 7062948331, inscrito no CPF sob o nº. 743.553.500-10, residente e domiciliado à Rua Mozart Lopes nº 56, Bairro Petrópolis, na cidade de Passo Fundo/RS, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, com escritório profissional no núcleo de prática jurídica da Faculdade Meridional (NUJUR-IMED),

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. DANIEL ALVES GUNDIM, menor impúbere, residente e domiciliadO na quadra 210, conjunto 26, casa 17, Samambaia Norte-DF, CEP:72316219, representada por sua genitora ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, brasileira, casada, desempregada, portadora da RG: 5120030 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 02428844156, vem a presença de vossa Excelência, por intermédio de…

ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO (foro do alimentando) (espaço de 10-15 linhas para despacho) Nome, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portadora da cédula de identidade civil nº __, inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº __, residente e domiciliada na Rua __, nº __, bairro __, Cidade/Estado __, por seu advogado constituído mediante instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ... Autos nº José..., brasileiro, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, respeitosamente por intermédio de seu advogado, apresentar CONTESTAÇÃO a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS, movida por MARIA..., pelos motivos factíveis e de direito adiante declinados. 1. SINTESE DA INICIAL 1.1 DA…