Ação Pena Subsidiaria Da Publica

1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos

periculosidade volte a delinquir. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinquentes temíveis e de recuperá-los com tratamento curativo. 1.2 Finalidade da Medida de Segurança O fundamento da aplicação da pena reside, porém, na culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que, na expressão de…

criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Objetivo: estimular o condenado a regenerar-se permitindo sua reinserção no meio social de maneira integral e…

Introdução Ação Penal Condições da Ação Penal Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir Justa causa Espécies de Ação Penal Ação penal privada x Ação Penal Pública Ação penal pública incondicionada Ação penal pública condicionada Princípios que regem a Ação Penal Pública Obrigatoriedade Indisponibilidade Oficialidade. Intranscendência Ação penal personalíssima Ação penal privada subsidiária da pública Denuncia e Queixa crime Princípios que regem a Ação…

Questionário: Ação Penal - QUESTIONÁRIO: AÇÃO PENAL[1] 1) Apresentar a classificação da ação penal quanto à sua titularidade, demonstrando, ainda, suas sub-espécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…

violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do crime, mas sua consequência jurídica. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais…

correto afirmar que prova ilegítima é oriunda de violação de direito material. http://www.diariojurista.com/2014/08/exercicio-comentado-de-processo-penal.html MEDIDA DE SEGURANÇA Medida de Segurança é pena? Qual o prazo de duração da medida de segurança? E se terminar a pena e o preso não estiver curado? http://www.diariojurista.com/2012/11/pedido-do-leitor-resumo-de-ms.html QUESTÕES COMENTADAS PENAL – 1ª e 2ª FASE OAB 2014…

apurar autoria e materialidade de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz). Natureza do IP : inquisitorial. Só são assegurados o contraditório e ampla defesa aos litigantes e acusados (no IP…

CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito…